10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006256-40.2024.8.24.0113/SC AUTOR: THALITA GAMA SILVAADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: SANEY MARA DA SILVA PALHARESADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA NETTOADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: JOSE LUCAS DE MATTOS ANDREADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: CATARINA AGUIAR TOURINHOADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: CARLOS HENRIQUE PALHARES MOREIRA JUNIORADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162) ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 117, 118, 119
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006256-40.2024.8.24.0113/SCAUTOR: THALITA GAMA SILVAADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: SANEY MARA DA SILVA PALHARESADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA NETTOADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: JOSE LUCAS DE MATTOS ANDREADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: CATARINA AGUIAR TOURINHOADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: CARLOS HENRIQUE PALHARES MOREIRA JUNIORADVOGADO(A): ANAELI NORONHA TOURINHO (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré (a) a devolver à parte autora as quantias de R$ 2.118,90 e R$ 4.237,80, despendidas pelo serviço não prestado, a serem corrigidas desde a aquisição das passagens aéreas (06/11/2022 e 09/11/2022, respectivamente) e acrescidas de juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e (b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada um dos autores, a título de indenização pelos danos morais causados, corrigida a partir do arbitramento e adicionados os juros legais a contar do evento danoso (data do recebimento pela parte autora do comunicado de suspensão da emissão de vouchers de viagem). A correção monetária será na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
02/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 16:15

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
05/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94, 93, 100, 99 e 98
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 15:57

Juntada de Petição
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006256-40.2024.8.24.0113/SC AUTOR: THALITA GAMA SILVAADVOGADO(A): ANAELI SILVA SOUSA (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: SANEY MARA DA SILVA PALHARESADVOGADO(A): ANAELI SILVA SOUSA (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA NETTOADVOGADO(A): ANAELI SILVA SOUSA (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: JOSE LUCAS DE MATTOS ANDREADVOGADO(A): ANAELI SILVA SOUSA (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: CATARINA AGUIAR TOURINHOADVOGADO(A): ANAELI SILVA SOUSA (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)AUTOR: CARLOS HENRIQUE PALHARES MOREIRA JUNIORADVOGADO(A): ANAELI SILVA SOUSA (OAB SC065805)ADVOGADO(A): JULIANA CAROLINA DE MIRANDA VENANCIO (OAB PR104162)RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:17

Despacho
12/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86 e 87
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84, 85, 86 e 87
22/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CBW01CV01)
22/04/2025 12:07

Audiência Concentrada - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 123MILHAS-C - 24/03/2025 15:30. Refer. Evento 76
22/04/2025 12:05

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
29/03/2025 23:37

Juntada de Petição
24/03/2025 12:05

Juntada de Petição
24/03/2025 11:34

Audiência Concentrada - redesignada - Local Sala de Audiência 123MILHAS-C - 24/03/2025 15:30. Refer. Evento 58
23/03/2025 15:47

Juntada de Petição
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição
07/03/2025 10:50

Juntada de Petição
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 65, 66, 67 e 68
14/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/02/2025 10:26

Juntada de Petição - MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (MG129459 - RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO)
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 23:54

Audiência Concentrada - designada - Local Sala de Audiência 123MILHAS-C - 24/03/2025 15:30
20/12/2024 13:56

Juntada de Petição
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 45 e 46
17/09/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 44, 43 e 42
17/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 45 e 46
27/08/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 47 e 48
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:16

Despacho - Complementar ao evento nº 39
22/08/2024 18:16

Determinada a intimação
22/08/2024 17:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17, 16, 15, 14, 13, 27, 26, 25, 24, 23 e 22
14/08/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
08/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:35

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CBW01CV01 para ESTCEJ01)
01/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:13

Despacho
24/07/2024 17:24

Juntada de Petição
22/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:02

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS HENRIQUE PALHARES MOREIRA JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATARINA AGUIAR TOURINHO. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUCAS DE MATTOS ANDRE. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA NETTO. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANEY MARA DA SILVA PALHARES. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THALITA GAMA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
22/07/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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