TJSC - 5002229-26.2023.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 06 de outubro de 2025, segunda-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002229-26.2023.8.24.0282/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE APELANTE: IMOBILIARIA ESPLANADA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) APELADO: GEAN KELER REDIVO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) APELADO: JEANCLEIA REDIVO CANDIDO MARCILIO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) APELADO: JEANCARLA REDIVO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) APELADO: JEANDERLAN REDIVO CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) APELADO: LUIZ GUSTAVO MARCILIO COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) INTERESSADO: JURACI REDIVO CANDIDO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de setembro de 2025.
Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente -
04/09/2025 14:18
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV8 -> GCIV0803
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04/09/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 26, 25, 27 e 28
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02/09/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28
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01/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5002229-26.2023.8.24.0282/SC APELANTE: IMOBILIARIA ESPLANADA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675)APELADO: GEAN KELER REDIVO CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041)APELADO: JEANCLEIA REDIVO CANDIDO MARCILIO (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041)APELADO: JEANCARLA REDIVO CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041)APELADO: JEANDERLAN REDIVO CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041)APELADO: LUIZ GUSTAVO MARCILIO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte apelante.
Decido.
Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".
Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Para as pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça entende necessária a comprovação a respeito da impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONFIGURAÇÃO.
AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.
JULGADO.
INVERSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.1.
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2.
A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo.Precedente.3.
Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.4.
Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.109.714/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Dessa maneira, o Enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Intimado para apresentar documentação que comprove a hipossuficiência [ev. 11.1], a parte apelante não apresentou os documentos solicitados e realizou o recolhimento do preparo recursal [ev. 18.1] Diante do pagamento do preparo recursal, torna-se necessário reconhecer a renúncia ante o pedido de gratuidade de justiça.
Nesse sentido, é sabido que o pagamento do preparo recursal e o interesse em realizar o pagamento das custas processuais, são atos incompatíveis com o pedido de gratuidade de justiça, cita-se, portanto, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.
INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
CARÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.
RENÚNCIA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
EMISSÃO DE GUIA E CONCESSÃO DE PRAZO, DE CINCO DIAS, PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO PREPARO. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.
PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020714-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA UNA.
PROVIMENTO À COBRANÇA.
INCONFORMISMO DOS PERDEDORES. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO.
RENÚNCIA TÁCITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.
EXEGESE DA SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.
PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO.
PAGAMENTO DE MATERIAIS DE CAMPANHA POLÍTICA.
FOLDERS ENTREGUES PELA GRÁFICA AO COMITÊ DE CAMPANHA COM ERRO. NECESSIDADE DE AJUSTES.
PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM TER OCORRIDO O RECOLHIMENTO DO MATERIAL E POSTERIOR ENTREGA DESTES CORRIGIDOS EM TEMPO HÁBIL.
QUITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NÃO COMPROVADAS.
SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NO CASO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0303610-54.2014.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTRARRAZÕES DO RÉU.
ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
NÃO ACOLHIMENTO.
EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU.
SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM PROCESSO APENSADO. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
ORIENTAÇÃO DO STJ.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 51 DESTE TRIBUNAL. "O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das custas processuais." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.499.201/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20-5-2024, DJe de 23-5-2024).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014291-85.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024).
Pelo exposto, com amparo no art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, não conheço do pedido de justiça gratuita realizado pela parte apelante.
Intime-se. -
29/08/2025 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 23:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0803 -> CAMCIV8
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29/08/2025 17:23
Prejudicado o Pedido
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27/08/2025 18:05
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV8 -> GCIV0803
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27/08/2025 18:04
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/08/2025 15:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 833462, Subguia 177757 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,72
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15/08/2025 09:41
Link para pagamento - Guia: 833462, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=177757&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>177757</a>
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15/08/2025 09:41
Juntada - Guia Gerada - IMOBILIARIA ESPLANADA LTDA - Guia 833462 - R$ 1.370,72
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0803 -> CAMCIV8
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04/08/2025 19:48
Determinada a intimação
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01/08/2025 10:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0803
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01/08/2025 10:25
Juntada de Certidão
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31/07/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JURACI REDIVO CANDIDO. Justiça gratuita: Revogada.
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31/07/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEAN KELER REDIVO CANDIDO. Justiça gratuita: Deferida.
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31/07/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANCARLA REDIVO CANDIDO. Justiça gratuita: Deferida.
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31/07/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANCLEIA REDIVO CANDIDO. Justiça gratuita: Indeferida.
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31/07/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANDERLAN REDIVO CANDIDO. Justiça gratuita: Deferida.
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31/07/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 182 do processo originário. Guia: 10813869 Situação: Em aberto.
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31/07/2025 16:50
Remessa Interna para Revisão - GCIV0803 -> DCDP
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31/07/2025 16:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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