16/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001617-40.2023.8.24.0007/SC RÉU: WILSON VERGÍLIO REAL RABELOADVOGADO(A): NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, que Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento (evento 26, ACOR2).

Ciente ainda da decisão proferida também pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no julgamento dos recursos especiais interpostos pela defesa que assim julgou "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, RECESPEC1." evento 49, DESPADEC1 Ainda, registra-se que as decisões/acórdãos transitaram em julgado em 12/9/2025 (evento 58, CERT1).

II - Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 474/2022 de 09.09.2022 - "Art. 23.

Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56" -, DETERMINO a expedição da guia de recolhimento do condenado, encaminhando-se o processo ao Juízo da Execução Penal.

Cumpridos os demais comandos da sentença, arquivem-se.

Intimem-se.
12/09/2025 12:07

Recebidos os autos - TJSC -> BGCCR Número: 50016174020238240007/TJSC
05/06/2025 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50016174020238240007/TJSC
13/03/2025 18:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC
12/03/2025 13:40

Recebido o recurso de Apelação
11/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 148 Parte Isenta
10/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/02/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
26/02/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
26/02/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 08:16

Julgado procedente o pedido - Condenatória
24/02/2025 13:46

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:46

Juntada de Petição
18/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/01/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:41

Despacho
29/01/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
28/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
28/01/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
19/12/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
19/12/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:37

Despacho
08/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
07/11/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/11/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:00

Despacho
30/10/2024 15:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
30/10/2024 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/10/2024 17:58

Intimado em audiência
22/10/2024 17:58

Decisão interlocutória
22/10/2024 15:17

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
22/10/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 22/10/2024 14:00. Refer. Evento 40
22/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/10/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 09/10/2024
08/10/2024 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/10/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/10/2024 23:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 03/10/2024
04/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2024 14:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 03/10/2024
03/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
02/10/2024 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 02/10/2024
02/10/2024 10:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 02/10/2024
02/10/2024 09:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57 Data do cumprimento: 02/10/2024
02/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/10/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/10/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/09/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição
30/09/2024 13:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62 Data do cumprimento: 30/09/2024
30/09/2024 13:50

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 59
30/09/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Juntada de mandado cumprido - 30/09/2024 11:15:57)
28/09/2024 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63 Data do cumprimento: 28/09/2024
27/09/2024 17:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 27/09/2024
26/09/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
26/09/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
26/09/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
26/09/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
26/09/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: KADU HENRIQUE TESTONI
26/09/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: LUCIANA KAPPLER
26/09/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: NORMELIA PETRY
26/09/2024 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA
26/09/2024 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
26/09/2024 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA
26/09/2024 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63 Oficial: LUCIOLA CRISTINA TEIXEIRA DARGE LASKE
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - PACCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - PACCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - PACCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - PACCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
26/09/2024 18:32

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
26/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:08

Expedição de ofício
19/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILSON VERGÍLIO REAL RABELO - DENUNCIADO
10/06/2024 13:35

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/11/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/11/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:25

Despacho
09/11/2023 19:06

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:34

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 22/10/2024 14:00. Refer. Evento 22
24/09/2023 23:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 22/09/2023
31/08/2023 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
31/08/2023 14:09

Expedição de Mandado - PACCEMAN
30/08/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/08/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/08/2023 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
10/07/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/06/2023 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 13:57

Despacho
23/06/2023 15:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 13/08/2024 14:30
09/06/2023 12:28

Conclusos para despacho
08/06/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/05/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
24/05/2023 18:15

Expedição de Mandado - PACCEMAN
23/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 18:28

Juntada de Petição
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 16:47

Juntada de Petição
09/05/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 10:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
17/04/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR
17/04/2023 14:17

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
17/03/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 14:17

Recebida a denúncia
15/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:40

Juntado(a)
13/03/2023 16:21

Distribuído por dependência - Número: 50062368120218240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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