08/09/2025 13:31

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020105-27.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
02/09/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
01/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
01/09/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
29/08/2025 13:40

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
28/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:16

Juntada - Cálculo processual nº 421166 - versão 1
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 270
27/08/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
27/08/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 270
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000316-55.2022.8.24.0084/SC ACUSADO: GLADESMIR DA ROSA MITRUSADVOGADO(A): GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 381 e 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, alterados pelo Provimento n. 21, de 27/03/2023, bem como conforme Orientação n. 10, de 27/03/2023, da CGJ, PROCEDA-SE à realização do cálculo atualizado do valor da multa, com extração de certidão com os dados para cobrança e autue-se junto à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa (VEPEM), em relação ao acusado Gilberto Lemes dos Santos Junior. 2.

CUMPRA-SE.
26/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
26/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:49

Decisão interlocutória
19/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
10/08/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
31/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/07/2025 18:34

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011625-60.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
10/07/2025 17:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 259 Data do cumprimento: 10/07/2025
04/07/2025 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 259 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
03/07/2025 16:15

Expedição de Mandado - SGECEMAN
03/07/2025 16:10

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa
01/07/2025 18:52

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Gilberto Lemes dos Santos Junior) BNMP: 5000316-55.2022.8.24.0084.15.0003-26 Tipo de Pena: Originária
18/06/2025 17:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS301 -> DCSUN
18/06/2025 17:29

Transitado em Julgado
18/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
18/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 248
17/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
17/06/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 248
17/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000316-55.2022.8.24.0084/SC APELANTE: GILBERTO LEMES DOS SANTOS JUNIOR (ACUSADO)ADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gilberto Lemes dos Santos Junior contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa. pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal.

O advogado nomeado (evento 38) interpôs recurso de Apelação Criminal e requereu a apresentação das razões recursais diretamente nesta instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (evento 124).

Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, as razões recursais devem ser apresentadas no ato de interposição do recurso de apelação criminal, consoante disposição do art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, in verbis: § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser "insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar" (HC n. 79.843, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, j. 30.05.2000).

Aliado a isso, verifica-se que o denunciado, intimado da sentença condenatória, declarou que não tinha interesse em recorrer (evento 133/2).

Portanto, como as razões recursais não foram apresentadas no ato de interposição da Apelação Criminal, e o denunciado não manifestou o desejo de recorrer, afigura-se inviável o conhecimento da insurgência.

A respeito, extrai-se dos julgados das Turmas de Recursos: APELAÇÃO CRIMINAL.

MAUS TRATOS (ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA FORMA DO ART. 600, §4º, DO CPP.

DESCABIMENTO.

RAZÕES DE APELAÇÃO QUE DEVEM SER INTERPOSTAS SIMULTANEAMENTE E NO PRAZO ÚNICO DE 10 (DEZ) DIAS.

EXEGESE DO ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95.

PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU.

PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Criminal n. 5007226-79.2022.8.24.0058, rel.

Juiz Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11.7.2024).

Destarte, o não conhecimento do recurso é medida de rigor.

Isto posto, com fundamento no art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos e no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, não conheço do recurso de Apelação Criminal.

Custas pela parte recorrente. Incabível a majoração dos honorários da defensora dativa, porquanto foram fixados no máximo legal pela sentença (Resolução CM n. 5/2019).

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Intimem-se.

Florianópolis, data da assinatura digital.
16/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:59

Terminativa - Não conhecido o recurso
10/06/2025 18:31

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
10/06/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
09/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
09/06/2025 15:59

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: GUIAEXECDEF 1 - Evento 143 - Juntado(a) BNMP - 19/12/2024 16:50:32
05/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:15

Transitado em Julgado para o Réu - GLADESMIR DA ROSA MITRUS Data: 20/09/2024
03/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
03/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 229
02/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 229
02/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000316-55.2022.8.24.0084/SC ACUSADO: GILBERTO LEMES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303) DESPACHO/DECISÃO Apesar da interposição de recurso de apelação pela defesa técnica do réu Gilberto Lemes dos Santos Júnior (eventos 124 e 209), foi certificada equivocadamente a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória (evento 139), com consequente início do cumprimento definitivo da pena (evento 143).

Ocorre que, a manifestação do réu no sentido de que não pretendia recorrer (evento 133) não impede o exercício da ampla defesa e da atuação autônoma da defesa técnica, que interpôs tempestivamente o recurso de apelação, comunicando, inclusive, que apresentaria as razões em segundo grau, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Diante disso, tornam-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado e todos os atos dela decorrentes, especialmente aqueles relacionados à execução definitiva da pena.

Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando o presente despacho para desconstituir eventual informação prestada acerca da suspensão dos direitos políticos do réu, em razão da condenação criminal, esclarecendo que a sentença ainda não transitou em julgado.

Oficie-se ao Instituto de Identificação e aos demais órgãos que tenham recebido comunicação da condenação, para que desconsiderem, por ora, os efeitos decorrentes da referida sentença, ante a ausência de trânsito em julgado.

Cientifique-se o Serviço de Distribuição/Cartório Distribuidor, para que proceda às devidas retificações nos assentamentos processuais, excluindo-se a anotação do trânsito em julgado.

Oficie-se à Vara de Execuções Penais, caso tenha sido instaurada execução definitiva, para ciência do presente despacho e adoção das providências cabíveis, especialmente no tocante à conversão da execução definitiva em provisória, se for o caso.

Regularize-se a tramitação do recurso de apelação, procedendo-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
30/05/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
30/05/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
30/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:17

Despacho
30/05/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 211 - Decisão interlocutória - 21/05/2025 13:51:56)
29/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 222 - Conclusos para despacho - 26/05/2025 13:34:54)
27/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
26/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:27

Juntada - Cálculo processual nº 265096 - versão 3
26/05/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 26/05/2025 12:56:20)
23/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213
22/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213
22/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000316-55.2022.8.24.0084/SC ACUSADO: GILBERTO LEMES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ADRIANO ROBERTO GASS (OAB SC020303)ACUSADO: GLADESMIR DA ROSA MITRUSADVOGADO(A): GUILHERME CARLESSO (OAB SC043906)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CARLESSO (OAB SC033732) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa do réu Gilberto Lemes dos Santos Junior interpôs recurso de apelação (evento 124), tendo declarado que apresentará as razões recursais diretamente perante o Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal.

Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se a apresentação das razões recursais na instância superior. 2. A respeito da pena de multa fixada na sentença prolatada ao Evento 126, em desfavor do acusado Gladesmir da Rosa Mitrus, consigno que a Circular CGJ n. 89/2023, cuja vigência iniciou em 27/3/2023, divulgou ao Primeiro Grau de Jurisdição as alterações promovidas nos arts. 381, 382 e 383, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 1º.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 381.

Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão impositivo da pena de multa, realizado o cálculo, o juízo de conhecimento extrairá certidão com os dados para a cobrança e autuará, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, processo com a Classe Execução de Pena de Multa. § 1º Previamente à autuação da Execução de Pena de Multa, compete ao juízo de conhecimento reconhecer eventuais causas extintivas da pena de multa e, se for o caso, declará-la extinta de plano, hipótese em que fica dispensada a comunicação à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa na forma no caput. § 2º A pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa.

Art. 382.

Compete à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processar e julgar as Execuções de Pena de Multa e os procedimentos relacionados, bem como realizar tentativa de intimação ou notificação da pessoa condenada para pagamento voluntário e apreciar pedidos atinentes à prorrogação, parcelamento, desconto mensal, suspensão e extinção, salvo na hipótese prevista no art. 381, § 1º. § 1º A execução da multa penal será promovida pelo Ministério Público, por meio de petição intermediária nos autos da Execução de Pena de Multa, quando não realizado o pagamento voluntário e ausente causa extintiva ou suspensiva. § 2º A execução da multa penal poderá ser suspensa caso não encontrados bens ou remuneração suficientes para satisfazer o débito; e será baixada definitivamente somente com a efetiva declaração de extinção da pena de multa ou da punibilidade do agente.

Art. 383.

Sem prejuízo do atendimento ao público pela Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, por meio físico e virtual, incumbe aos juízos com competência para a execução penal de cada comarca a realização de atendimento presencial de apenados que comparecerem à unidade, cuja pena de multa seja objeto de Execução de Pena de Multa na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, exclusivamente para fins de orientação acerca da formulação de pedidos ao juízo competente e do procedimento para pagamento, o que compreende a emissão da competente guia, nos casos em que o distanciamento físico e a dificuldade de acesso aos meios digitais representem obstáculos para o acesso à justiça.

Art. 2º.

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ademais, divulgou o teor da Orientação n. 10/2023, a qual trata do procedimento para a cobrança e execução da pena de multa, bem como discorre sobre os procedimentos a serem adotados pelo juízo da condenação no caso de condenações transitadas em julgado antes e após a vigência da referida Orientação.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 18/08/2024, assim, determino que o cartório judicial proceda o cálculo do valor atualizado da pena de multa, extraia certidão com os dados para cobrança/execução e autue no juízo da VEPEM, procedimento com a Classe Execução de Pena de Multa, instruído com a mencionada certidão e com cópia da sentença ou acórdão condenatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
21/05/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
21/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:23

Juntada de Petição
07/05/2025 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206 Data do cumprimento: 07/05/2025
30/04/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
29/04/2025 18:49

Expedição de Mandado - SGECEMAN
19/04/2025 15:39

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 198
16/04/2025 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198
15/04/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
15/04/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
11/04/2025 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
10/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:41

Expedição de Mandado - SGECEMAN
10/04/2025 12:41

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 11:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 192
26/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
25/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 187
11/02/2025 18:20

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
11/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
10/02/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
10/02/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
10/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:56

Decisão interlocutória
10/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
10/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
07/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/02/2025 13:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152
06/02/2025 12:57

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
21/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
21/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
20/01/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
20/01/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/01/2025 18:15

Juntado(a)
20/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
20/01/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
20/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:45

Decisão interlocutória
15/01/2025 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 151 Data do cumprimento: 15/01/2025
15/01/2025 17:27

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
15/01/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/01/2025 17:26

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 151 Oficial: PAULO WOLFF CARLIN
14/01/2025 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
14/01/2025 17:16

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
14/01/2025 17:08

Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN
14/01/2025 17:05

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
14/01/2025 17:01

Juntada - Cálculo processual nº 265106 - versão 1
14/01/2025 16:55

Juntada - Cálculo processual nº 265096 - versão 1
19/12/2024 17:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
19/12/2024 17:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
19/12/2024 16:54

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 16:53

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 16:50

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Gladesmir da Rosa Mitrus) BNMP: 5000316-55.2022.8.24.0084.15.0002-24 Tipo de Pena: Originária
19/12/2024 16:50

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Gilberto Lemes dos Santos Junior) BNMP: 5000316-55.2022.8.24.0084.15.0001-22 Tipo de Pena: Originária
19/12/2024 15:58

Expedição de Registro no Rol de Culpados
19/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:38

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2024
20/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/09/2024 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135 Data do cumprimento: 13/09/2024
10/09/2024 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: JORGE JUNIOR SALLES
10/09/2024 17:39

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
29/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/08/2024 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129 Data do cumprimento: 28/08/2024
22/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120
15/08/2024 20:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127 Motivo: ausente número IPEN (Circular CGJ 165/2018)
14/08/2024 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 Oficial: JAIRO FUNES
14/08/2024 14:46

Expedição de Mandado - SGECEMAN
14/08/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127 Oficial: JORGE JUNIOR SALLES
14/08/2024 14:43

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120
30/07/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 124 Parte Isenta
30/07/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
30/07/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/07/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/07/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 12:42

Julgado procedente o pedido - Condenatória
01/03/2024 14:13

Juntada de Petição
19/05/2023 13:17

Conclusos para julgamento
19/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/04/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/04/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/04/2023 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/04/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/04/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/04/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
27/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 17:33

Decisão interlocutória
08/02/2023 16:03

Juntada de Petição
01/12/2022 17:09

Conclusos para despacho
28/11/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/11/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
11/11/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/11/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:13

Juntada de Petição
08/11/2022 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/11/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/10/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/10/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
15/10/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/10/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA PADRÃO - 28/09/2022 14:15. Refer. Evento 48
11/08/2022 17:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64 Data do cumprimento: 11/08/2022
29/07/2022 17:44

Juntada de Petição
26/07/2022 19:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 25/07/2022
26/07/2022 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/07/2022 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/07/2022 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/07/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/07/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 18:14

Expedição de ofício
22/07/2022 18:14

Expedição de ofício
22/07/2022 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/07/2022 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: LORENI MACK
22/07/2022 15:43

Expedição de Mandado - SGECEMAN
22/07/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64 Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT
22/07/2022 15:37

Expedição de Mandado - SGECEMAN
19/07/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 18:56

Expedição de ofício
10/06/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/06/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/06/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2022 18:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000014-26.2022.8.24.0084/SC - ref. ao(s) evento(s): 9
30/05/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2022 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/05/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/05/2022 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/05/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/05/2022 13:56

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA PADRÃO - 28/09/2022 14:15. Refer. Evento 45
24/05/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/05/2022 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/05/2022 17:09

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA PADRÃO - 28/09/2022 14:15. Refer. Evento 3
23/05/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 16:55

Decisão interlocutória
23/05/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 39
23/05/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/05/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 17:08

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/05/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/05/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 14:55

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2022 14:32

Conclusos para decisão
20/05/2022 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/05/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/05/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2022 12:49

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2022 12:32

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2022 15:53

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2022 15:50

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/04/2022 08:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 22/04/2022
22/04/2022 07:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 20/04/2022
20/04/2022 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/04/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/04/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/04/2022 15:38

Expedição de ofício
18/04/2022 15:38

Expedição de ofício
13/04/2022 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT
13/04/2022 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT
13/04/2022 18:02

Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN
13/04/2022 17:55

Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN
08/04/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2022 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 21:11

Decisão interlocutória
07/04/2022 17:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA PADRÃO - 25/05/2022 15:00
28/03/2022 18:18

Conclusos para decisão
28/03/2022 18:07

Distribuído por dependência - Número: 50000142620228240084/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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