09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000468-86.2023.8.24.0143/SC EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DE JESUS TCHORNEIADVOGADO(A): FABIANA GAUDENCIO BASCHERA (OAB SC043578)ADVOGADO(A): FABIANA GAUDENCIO BASCHERA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §5º do artigo 7º da Resolução n. 303/2019 - CNJ, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o teor da Requisição de Pagamento de Precatório expedida nos autos (evento 81), no prazo de 05 dias, cientes de que decorrido o prazo, o precatório será transmitido ao tribunal competente.
20/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 10:45

Juntada de Petição
29/07/2025 14:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10842355, Subguia 5756502 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 336,43
29/07/2025 14:17

Link para pagamento - Guia: 10842355, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5756502&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5756502</a>
24/07/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10842355, Subguia 5667872
24/07/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Link para pagamento - 09/07/2025 14:46:31)
11/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - FATIMA APARECIDA DE JESUS TCHORNEI - Guia 10842355 - R$ 335,66
09/07/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA APARECIDA DE JESUS TCHORNEI. Justiça gratuita: Não requerida.
16/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 13:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000468-86.2023.8.24.0143/SC AUTOR: FATIMA APARECIDA DE JESUS TCHORNEIADVOGADO(A): FABIANA GAUDENCIO BASCHERA (OAB SC043578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento decorrente de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e Região contra o Município de Santa Terezinha.

Apresentados os cálculos pela parte autora (evento 45, DOC1), o Município de Santa Terezinha concordou com seu acerto (evento 47, DOC1). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos retificados pela parte exequente (evento 45, DOC1), acrescidos dos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, cujo percentual fixo em 10% sobre o valor ora homologado.

Em consequência, converto a presente liquidação em cumprimento de sentença.

Proceda-se à alteração da classe nos registros do EPROC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais devidas, uma vez que, ao contrário do procedimento de liquidação de sentença, no qual as partes estão dispensadas do pagamento de custas processuais (art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018), estas são devidas na etapa de cumprimento de sentença (art. 2º, inciso II, da referida Lei).

Sobrevindo requerimento para concessão da gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos. c) Preclusa a decisão e recolhidas as custas ou deferida a gratuidade da justiça, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o caso, em favor da parte exequente, observados os valores informados na última planilha (art. 535, § 3º, I, CPC).

No que tange à quantia devida a título de "horas extraclasse", indevido o recolhimento de contribuição previdenciária, eis que possui natureza indenizatória (não incorporável aos proventos de aposentadoria). O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Tema 163 - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Quanto ao piso nacional do magistério, incorporável aos proventos de aposentadoria, a incidência de contribuição previdenciária deve ocorrer.

No entanto, cumpre ao sujeito passivo de tal obrigação tributária o recolhimento da respectiva quantia, no caso, a parte exequente, tão logo recebido o valor via precatório/RPV (fato gerador).

Cabe ao detentor da capacidade tributária de recolhimento/retenção, no caso, o Município, zelar pelo pagamento e destinação do recurso, perseguindo o crédito, se necessário.

Diante de tais premissas, não incumbe ao Judiciário se imiscuir na arrecadação do tributo. Lado outro, "o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez" (STF, RE 614406, tese firmada em sede de repercussão geral – grifo nosso).

Assim, não incide o imposto de renda pessoa física sobre o débito exequendo, pois se trata de montante acumulado o qual, considerado mês a mês, está na faixa de isenção do tributo em referência. d) Expedido precatório/RPV, os autos deverão aguardar em localizador próprio o pagamento do débito exequendo, com as devidas anotações para fins estatísticos. e) Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários, se necessário, e dizer se os valores depositados quitam o débito, ciente que eventual inércia autorizará presumir quitação do débito e implicará extinção da execução pelo pagamento. f) Tudo cumprido e certificado, se necessário, oportunamente, voltem conclusos.
27/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:23

Decisão interlocutória
25/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:01

Despacho
04/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 15:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50237921520248240000/TJSC
17/09/2024 10:26

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50237921520248240000/TJSC
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:25

Determinada a intimação
27/08/2024 17:09

Conclusos para despacho
27/08/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/07/2024 19:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50237921520248240000/TJSC
26/06/2024 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/06/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/05/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/05/2024 16:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50237921520248240000/TJSC
26/04/2024 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:25

Decisão interlocutória
24/04/2024 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50237921520248240000/TJSC
23/04/2024 18:05

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50237921520248240000/TJSC
22/04/2024 20:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 50237921520248240000/TJSC
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/03/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:09

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/06/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:06

Despacho
13/04/2023 13:00

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA APARECIDA DE JESUS TCHORNEI. Justiça gratuita: Requerida.
13/04/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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