TJSC - 5013970-41.2025.8.24.0008
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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04/08/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/08/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2025 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2025 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/08/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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01/08/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/07/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013970-41.2025.8.24.0008/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: DANIEL MOACIRVARGASADVOGADO(A): JAILSON MARANGONI FLOR (OAB SC045575)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 21/07/2025 - Audiência de conciliação - designada -
21/07/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 10:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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21/07/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 10:22
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 06 - 17/09/2025 10:00
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06/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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05/06/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 22
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05/06/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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05/06/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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04/06/2025 03:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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03/06/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
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03/06/2025 23:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
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03/06/2025 23:44
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:46
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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03/06/2025 19:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/05/2025 13:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013970-41.2025.8.24.0008/SC AUTOR: DANIEL MOACIRVARGASADVOGADO(A): JAILSON MARANGONI FLOR (OAB SC045575) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial.
Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a exclusão da(s) anotação(ões) existente(s) em seu nome do(s) cadastro(s) de inadimplentes (Serasa).
Com efeito, para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida.
No caso, os documentos dão conta se tratar de "conta atrasada", que não se confunde com a(s) restrição(ões) do(s) cadastro(s) de inadimplentes, o que certamente afasta a verossimilhança das alegações autorais e impede o deferimento do pleito.
As partes autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos arts. 2º e 3º do CDC, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.
Ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, deve a parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, na forma do art. 434 do CPC.
Ex positis, indefiro o pedido feito em sede de tutela de urgência.
Proceda-se à retificação do valor da causa no sistema Eproc.
Inverto o ônus da prova na forma da fundamentação.
Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual para realização da audiência conciliatória.
Vale registrar que não há previsão de dispensa da audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais.
Cite(m)-se e intime(m)-se.
A parte autora deve ser advertida que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95); a parte ré, por sua vez, deve ser informada que sua ausência injustificada importa aplicação dos efeitos da revelia, ou seja, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95.
Presentes as partes na solenidade e inexitosa a composição, deverá a parte ré, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da solenidade, apresentar contestação, sob pena de revelia.
Na sequência, deve a parte autora, independente de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da defesa apresentada.
Após retornem os autos conclusos.
A presente decisão e o ato ordinatório que designa a audiência servem isoladamente como ofício. -
20/05/2025 18:12
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
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20/05/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/05/2025 18:09
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
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20/05/2025 18:09
Juntada de Certidão
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19/05/2025 18:29
Não Concedida a tutela provisória
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19/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
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19/05/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 15:25
Decisão interlocutória
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06/05/2025 14:33
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL MOACIRVARGAS. Justiça gratuita: Requerida.
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06/05/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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