04/09/2025 20:39

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/06/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 106
03/06/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 106
03/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:20

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/06/2025 19:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
20/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000539-03.2023.8.24.0042/SC RÉU: WILLIAM SERPAADVOGADO(A): CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT (OAB SC037893)ADVOGADO(A): JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos.

Em que pese a proximidade do aperfeiçoamento do meu primeiro biênio de exercício da judicatura na 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC, observo que as estratégias inicialmente adotadas à equalização da pauta de audiências não têm apresentado o efeito desejado, notadamente pela atual pendência de realização de 502 audiências, das quais 391 contam com designação.

A melhoria de indicadores gerais da unidade judicial, mercê dos relatórios confeccionados nos autos SEI! ns. 0027559-87.2023.8.24.0710 e 0024171-45.2024.8.24.0710, não se fez sentir com idêntica intensidade no que diz respeito ao equilíbrio da pauta de audiências, malgrado a adoção de pautas matinais.

Trata-se, pois, de pendência que permanece como desafio e gargalo à adequada prestação do serviço público forense. A obediência estrita ao regramento do artigo 403, caput do Código de Processo Penal (CPP), embora gere ciclo virtuoso na celeridade da prestação jurisdicional, interdita o efetivo ataque e superação global do acervo processual da unidade.

Não por outro motivo, identifico a necessidade de debelar a relevante quantidade de audiências de instrução de julgamento com maior celeridade, sob pena de violação conjunta dos dispositivos encartados nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput da Constituição Federal (CF). É dizer: a designação de solenidades com debates e sentença orais se revelou efetiva para a solução individual dos processos, todavia, não apresentou suficiente envergadura para a célere equalização geral do acervo processual, a impor a adoção de medidas dotadas de maior intensidade.

Para além da necessidade aprimoramento na prestação de serviço ao jurisdicionado, certo é que a morosidade na equalização do acervo processual desponta antagônica às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais, por desdobramento, devem nortear a atuação e gestação judicial.

E, à luz do plexo de competência da 2ª Vara da Comarca de Maravilha, a realização e conclusão de solenidades, notadamente as de instrução e julgamento, é ponto nevrálgico ao ataque, equilíbrio e superação do acervo processual.

Diante deste panorama e observada a evolução do acervo processual, a superação do aludido gargalo se dará mediante a majoração de solenidades por dia, interditados os debates e sentenças orais, ressalvados os processos que envolvam dignidade sexual e pessoas presas.

E as mencionadas exceções são devidamente justificadas: nos processos atrelados à dignidade sexual é recomendável que o menor número de pessoas tenha acesso aos elementos de informação e de provas; em relação às pessoas presas, a urgência na prestação jurisdicional é inerente à condição processual. É contexto que permitirá a majoração do número de audiências realizadas, ainda que seja acompanhada, em linhas globais, de majoração do tempo de tramitação e desfecho processuais.

Igualmente, essa medida administrativa emerge adequada à luz da recente inauguração da Vara Regional de Garantias, a viabilizar maior acurácia à previsibilidade quanto à quantidade e duração das solenidades.

Trata-se da única solução possível para o efetivo enfrentamento e superação do aludido gargalo, além de melhor atender as diretrizes veiculadas tanto pelo CNJ quanto pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Outrossim, os indicadores impõem a adoção de prioridades e de blocos temáticos de raciocínio, inclusive como forma de implementar o princípio da eficiência, a garantir o desate de processos que guardem denominadores jurígenos comuns e estruturar mecanismo virtuoso de soluções em cadeia – tanto ao ângulo da realização das audiências quanto ao da confecção e da correção de minutas em Gabinete Judicial, bem ao dos subsequentes cumprimentos pelo Cartório Judicial.

Neste compasso, a designação de solenidades observará as seguintes prioridades temáticas em associação à antiguidade processual, a garantir a manutenção e equalização da pauta no período máximo de 12 meses: 1.

Crimes contra a dignidade sexual; 2.

Crimes no contexto das Leis Federais ns. 11.340/2006 e 14.344/2022; 3.

Crimes contra minorias (e.g., idosos, pessoas portadoras de deficiência, homofobia, transfobia, racismo etc.); 4.

Crimes ambientais; 5.

Crimes com pessoas presas por outros processos; 6.

Crimes atrelados ao contexto da Lei Federal n. 11.343/2006; 7.

Crimes residuais praticados com violência e/ou grave ameaça; e 8.

Crimes residuais.

Esclareço que a adoção dos mencionados blocos temáticos não restringirá ou limitará a pauta de audiências para os processos de competência cível, do artigo 16 da Lei Federal n. 11.340/2006, justificações em resgate de sanção penal, bem como os atrelados a pessoas presas e sessões do Tribunal do Júri.

Isto posto: 1.

Cancelo a solenidade designada para a imediata readequação da pauta de audiências, nos termos suso explanados. 1.1.

Recolham-se os mandados eventualmente expedidos; 1.2.

Cancele-se eventual reserva de sala passiva. 2. Decorridos os prazos e cumpridas determinações eventualmente pendentes, tornem conclusos com urgência para designação de audiência. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 18:30

Determinada a intimação
17/05/2025 16:01

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2MHA - Sala Principal - 10/10/2025 14:00. Refer. Evento 85
17/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
27/04/2025 20:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/10/2024 15:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003722-45.2024.8.24.0042/SC - ref. ao(s) evento(s): 33
03/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 12:35

Determinada a intimação
03/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local 2MHA - Sala Principal - 10/10/2025 14:00. Refer. Evento 75
20/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/06/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:54

Determinada a intimação
22/06/2024 18:34

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2MHA - Sala Principal - 17/03/2026 13:00. Refer. Evento 64
22/06/2024 18:33

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/06/2024 13:47

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 08:24

Despacho
05/06/2024 22:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILLIAM SERPA - DENUNCIADO
05/06/2024 22:19

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local 2MHA - Sala Principal - 17/03/2026 13:00. Refer. Evento 50
05/06/2024 22:18

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 13:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/11/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 15:19

Despacho
26/11/2023 17:14

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Principal - 23/06/2026 16:45. Refer. Evento 49
15/11/2023 17:33

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Principal - 21/10/2025 15:30. Refer. Evento 34
15/11/2023 17:33

Conclusos para despacho
15/11/2023 17:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/09/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN DE MATTOS FALCAO. Justiça gratuita: Não requerida.
16/09/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/09/2023 18:55

Juntada de Petição
15/09/2023 13:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/09/2023 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/08/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/08/2023 18:26

Decisão interlocutória
27/08/2023 15:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Principal - 21/10/2025 15:30
26/08/2023 19:00

Conclusos para decisão
24/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/08/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/08/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/07/2023 12:41

Decisão interlocutória
09/07/2023 12:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'DEFESA PRÉVIA'
12/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:55

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2023 10:40

Juntada de Petição
28/04/2023 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 28/04/2023
24/04/2023 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: ALOISIO GOMES DA SILVA
24/04/2023 15:53

Expedição de Mandado - MDLCEMAN
20/04/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/04/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
04/04/2023 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: GUILHERME RAZERA
03/04/2023 18:13

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
03/04/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/03/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
20/03/2023 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER
13/03/2023 18:14

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
06/03/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/03/2023 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/03/2023 21:17

Recebida a denúncia
16/02/2023 15:48

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:39

Distribuído por dependência - Número: 50027322520228240042/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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