26/06/2025 06:49

Baixa Definitiva
25/06/2025 14:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01
25/06/2025 14:33

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DIKASA CONSTRUCOES LTDA
25/06/2025 14:33

Custas Satisfeitas - Parte: ELISANGELA MARIA TOBIAS PEREIRA
25/06/2025 14:33

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDEMIR PEREIRA
25/06/2025 06:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE
25/06/2025 06:33

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
23/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003147-71.2023.8.24.0139/SCAUTOR: ELISANGELA MARIA TOBIAS PEREIRAADVOGADO(A): SHEMERSOM SPADER (OAB SC041450)AUTOR: CLAUDEMIR PEREIRAADVOGADO(A): SHEMERSOM SPADER (OAB SC041450)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, e, por consequência: a) DECLARO a rescisão do negócio celebrado entre as partes, por culpa da ré, com efeitos a partir da citação. b) CONDENO a ré ao ressarcimento de R$ 29.960,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta reais), referente aos cheques: i.

Cheque n. 655167, Banco do Brasil; ii.

Cheque n. 655165, Banco do Brasil; iii.

Cheque n. 655166, Banco do Brasil; iv.

Cheque n. 655164, Banco do Brasil; v.

Cheque n. 000021, serie 001, Sicoob; iv.

Cheque n. 000022, serie 001; Sicoob. O montante deverá ser acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso, entendido como tal a data da compensação bancária.

Não sendo possível determinar a data exata da compensação bancária, presumir-se-á o dia seguinte à data de emissão. c) CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e CONDENO a ré à obrigação de não fazer consistente em não colocar em circulação os cheques relacionados ao negócio, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, bem ainda à abstenção à promoção de quaisquer atos de cobrança, inclusive a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. d) CONDENO a ré à devolução das seguintes cártulas aos autores: i.

Cheque n. 00023, serie 001, Cártula n. 8396, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de março de 2023; ii.

Cheque n. 00024, serie 001, Cártula n. 0861, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de abril de 2023; iii.

Cheque n. 00025, serie 001, Cártula n. 8717, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de maio de 2023; iv.

Cheque n. 00026, serie 001, Cártula n. 5025, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de junho de 2023; v.

Cheque n. 00027, serie 001, Cártula n. 9968, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de julho de 2023; vi.

Cheque n. 00028, serie 001, Cártula n. 1115, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de agosto de 2023; vii.

Cheque n. 00029, serie 001, Cártula n. 2248, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de setembro de 2023; viii.

Cheque n. 00030, serie 001, Cártula n. 9964, Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Titulares: Claudemir pereira e Elisangela Maria Tobias pereira, datado para 15 de outubro de 2023; ?e) CONDENO a ré ao adimplemento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de cláusula penal, nos termos da fundamentação. f) CONDENO a ré ao adimplemento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento, além de juros de mora a contar da citação.

Sobre todas as verbas integrantes da presente condenação, até 30-8-2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 31-8-2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao artigo 389, § único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA.

CONDENO a ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com assinatura.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 17:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/04/2024 17:36

Conclusos para despacho
22/04/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 16:38

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2023 15:23

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/09/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:58

Despacho
03/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/08/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
27/06/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/06/2023 12:28

Expedição de ofício - 1 carta
22/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 19:23

Concedida em parte a Tutela Provisória
21/06/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5801128, Subguia 3021898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.078,06
20/06/2023 13:44

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:30

Juntada de Petição
15/06/2023 01:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5801128, Subguia 3021898
15/06/2023 01:30

Juntada - Guia Gerada - CLAUDEMIR PEREIRA - Guia 5801128 - R$ 3.078,06
15/06/2023 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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