16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
10/08/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
25/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0053158-53.2003.8.24.0023/SC EXECUTADO: IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDAADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN (OAB SC014344)ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA (OAB SC014857)ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA (OAB SC016200) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD, o executado NEWTON RAMOS FILHO e IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDA peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Sustentou a impenhorabilidade do montante bloqueado por ser inferior a 40 salários mínimos. É o sucinto relatório.

Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, como dito anteriormente, há indicativos de que os valores bloqueados eram fruto de sua reserva financeira.

Só que o executado não fez prova efetiva nesse sentido, uma comprovação clara e evidente que ligasse o bloqueio efetivado à alegada origem impenhorável de tais valores, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, rejeito as alegações do executado, reconhecendo como válida a penhora realizada e determinando, no mais, o prosseguimento regular da execução.

Preclusa, fica desde logo autoriza a expedição de alvará em favor do Município.

Intimem-se as partes, o exequente, inclusive, para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (93.2), no prazo de 30 dias.
24/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:23

Decisão interlocutória
24/06/2025 17:03

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
06/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/05/2025 14:08

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0053158-53.2003.8.24.0023/SC EXECUTADO: IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDAADVOGADO(A): ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN (OAB SC014344)ADVOGADO(A): PATRÍCIA FOGAÇA (OAB SC014857)ADVOGADO(A): VICENTE LISBOA CAPELLA (OAB SC016200) DESPACHO/DECISÃO As alegações da parte executada sinalizam, mas não comprovam que os valores bloqueados estavam depositados em conta bancária que utiliza para o recebimento de seu salário, passível de atrair a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

Isso poderia ser melhor demonstrado, por exemplo, pela juntada de um extrato bancário contemporâneo ao bloqueio realizado (alguns meses antes e alguns meses depois) e com os registros de recebimento do salário.

Nesse cenário, faculto ao executado a complementação da prova no prazo de 5 dias.

Em seguida, voltem conclusos nos urgentes.
26/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:40

Despacho
08/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0013855-27.2006.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 116
08/05/2025 18:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0013855-27.2006.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 118
08/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:30

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09104181120108240023
08/05/2025 18:30

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 08000279120078240023
08/05/2025 18:30

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09051182920148240023
08/05/2025 18:30

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00138552720068240023
08/05/2025 18:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0013855-27.2006.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 111
08/05/2025 18:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IMOBILIÁRIA PRAIA BRAVA LTDA - EXCLUÍDA
08/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/05/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2023 11:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSUREF04) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
08/05/2023 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/03/2023 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2023 14:37

Decisão interlocutória
07/03/2023 12:59

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/03/2023 17:26

Conclusos para julgamento
02/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/02/2023 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
11/12/2022 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/12/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2022 15:42

Terminativa - Improcedência do pedido
23/07/2021 16:59

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/06/2021 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2021 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2021 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2021 18:48

Decisão interlocutória
21/08/2020 01:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
18/08/2020 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
08/08/2020 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
08/08/2020 16:23

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
31/10/2019 13:16

Certidão emitida - Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 3 de maio de 2013 e alterações contidas na Resolução Conjunta GP/CGJ Nº 6 de agosto de 2018, procedemos a intimação eletrônica das partes, por meio do Edital de Eliminação de Autos nº 110/2019.
13/03/2018 14:43

Certidão emitida - Certifico que os autos foram digitalizados e, a partir dessa data, passam a tramitar no meio eletrônico.
27/02/2018 16:43

Juntada
11/12/2017 15:49

Recebidos os autos
05/04/2016 11:15

Conclusos para despacho
04/04/2016 11:10

Juntada petição de impugnação - Prot. 003837. PGM - Resposta à Exceção de Pré-Executividade.
22/03/2016 15:09

Recebidos os autos
03/03/2016 13:28

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
02/03/2016 14:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Informo que houve Interposição de Exceção de Pré- Executividade. Fica intimado o Procurador do exequente a se manifestar acerca da Exceção de Pré- Executividade no prazo de 30 (trinta) dias.
02/03/2016 13:34

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DFNS16000038765
25/02/2016 15:26

Recebidos os autos
23/09/2015 18:03

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
22/09/2015 14:01

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
22/09/2015 13:56

Juntada de mandado
24/06/2015 19:25

Juntada de documento - Decisão proferida nos autos nº: 0905118-29.2014.8.24.0023.
06/05/2015 14:10

Recebidos os autos
04/05/2015 14:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 1. O regular prosseguimento deste processo está ligado ao desdobramento de diversos aspectos jurídicos em discussão na execução fiscal nº 0905118-29.2014
30/04/2015 14:25

Conclusos para despacho
30/04/2015 12:56

Juntada de Petição - Suspensão do feito.
30/04/2015 12:52

Recebidos os autos
16/04/2015 15:01

Autos entregues em carga à Fazenda Pública
30/10/2014 15:38

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem pagamento ou oferecimento de garantia do juízo pelo executado.
30/10/2014 14:39

Juntada de AR - Juntada de AR de citação cumprido.
30/10/2014 12:44

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246224019TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Imobiliária Praia Brava Ltda Diligência : 22/10/2014
07/10/2014 14:44

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
24/09/2014 09:33

Juntada de Petição - Prot. 006455, - PGM - requer o prosseguimento do feito, com a citação do executado.
23/09/2014 17:33

Recebidos os autos
26/02/2014 14:52

Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
26/02/2014 14:46

Juntada de mandado
25/02/2014 08:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ
07/05/2013 12:00

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2013/465844-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2014 Local: Cartório Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
02/04/2013 12:00

Mero expediente - SAJ - 1 - Determino o desapensamento dos autos nº 023.98.005265-6, 023.01.005042-9, 023.03.018174-0 e 023.03.018213-4, tendo em vista que estão em momentos processuais distintos. 2 - Cumprida a providência, expeça-se mandado, conforme po
15/06/2012 12:00

Juntada de petição - PGM - requer o prosseguimento do feito, com a citação do executado, na pessoa de seu representante legal Newton Ramos Filho, por mandado, através de Oficial de Justiça.
27/04/2011 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o credor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR , no prazo de 5 (cinco) dias.
01/04/2011 12:00

Expediente emitido - ofício de citação
31/03/2011 12:00

Aguardando cumprir despacho
31/03/2011 12:00

Juntada de petição - PGM - citação e/ou penhora do executado.
31/03/2011 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 023.05.044158-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução
28/07/2010 12:00

Aguardando envio para o Advogado
28/07/2010 12:00

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o Exeqüente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. *, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/07/2010 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR537689851TJ Situação : Não existe nº indicado Destinatário : Imobiliária Praia Brava Ltda
12/07/2010 12:00

Aguardando juntada de AR
15/12/2009 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
17/09/2007 12:00

Ato ordinatório-Cível - Reitere-se via mandado, haja vista indicação de novo endereço.
17/09/2007 12:00

Juntada de petição - Petição do Município requerendo o prosseguimento do feito, com a citação do executado.
13/01/2006 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Escaninho 15/003 - Expedir Mandado de Citação
04/10/2005 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Atende-se ao Requerido
16/09/2005 12:00

Concluso para despacho - SAJ - CONCLUSO C/ PETIÇÃO DO CREDOR FORNECENDO ENDEREÇO DO EXECUTADO E REQUERENDO EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA -- MONTE 88.
15/07/2005 12:00

Vista à Fazenda Pública - PGM A PEDIDO/CALC ATENDIMENTO
03/05/2005 12:00

Despacho determinando citação/notificação - ESC 137/005 EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO
05/06/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ - MESA-79/003 CONCLUSO PARA ASSINAR INICIAL
24/05/2003 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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