TJSC - 5000717-08.2021.8.24.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio do Campo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

JOAO ADENIZIO LEVANDOVSKI

CPF *64.***.*19-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 04/08/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 01/08/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 165

  • 31/07/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 15:30

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049392

  • 31/07/2025 15:30

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC006341

  • 09/07/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

  • 23/06/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

  • 20/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMUM Nº 5000717-08.2021.8.24.0143/SC (originário: processo nº 50009478420208240143/SC)RELATOR: Paola Raíssa Militz GalianoEXECUTADO: JOAO ADENIZIO LEVANDOVSKIADVOGADO(A): LUAN KAIO GABE (OAB SC049392)ADVOGADO(A): CHEFE-MUN-STEREZINHA (OAB SC006341)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 16/06/2025 - PETIÇÃO

  • 18/06/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 157

  • 18/06/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 16/06/2025 19:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 13/06/2025 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 08/06/2025 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 07/06/2025 01:36

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 05/06/2025 03:36

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 04/06/2025 02:40

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 03/06/2025 23:56

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

  • 03/06/2025 22:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 146

  • 03/06/2025 22:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 146

  • 03/06/2025 22:06

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:46

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 03/06/2025 19:55

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 137

  • 29/05/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 28/05/2025 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 21/05/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 21/05/2025 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5000717-08.2021.8.24.0143/SC EXECUTADO: JOAO ADENIZIO LEVANDOVSKIADVOGADO(A): LUAN KAIO GABE (OAB SC049392)ADVOGADO(A): PEDRO KLOCH (OAB SC006341) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos comprobatórios da implantação do PRAD, dando conta das primeiras etapas para a reparação da área degradada, constante no item (I), "b", da Cláusula 3ª do acordo, sob pena de revogação do acordo, com a perda de todos os valores pagos.

    Após, ao Ministério Público.    

  • 20/05/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 18:05

    Despacho

  • 09/05/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 09/05/2025 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 06/05/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 29/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 19/11/2024 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 19/11/2024 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 18/11/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 09/09/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 06/09/2024 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 28/08/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 26/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 16/07/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 17:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 06/07/2024 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 26/06/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 27/03/2024 16:48

    Despacho

  • 26/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 16/02/2024 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 15/02/2024 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 15/02/2024 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 20/11/2023 15:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 28/2023, da Direção do Foro desta Comarca de Rio do Campo.

  • 06/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 27/10/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 17/07/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 07/07/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 15:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/07/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 14:46

    Juntada de Petição

  • 22/06/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 21/05/2023 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 12/05/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 28/02/2023 15:43

    Juntado(a)

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 17/02/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2022 23:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 01/11/2022 23:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 31/10/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2022 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 14/10/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 09/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 29/06/2022 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 29/06/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 29/06/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 17:13

    Despacho

  • 02/06/2022 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 28/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/05/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2022 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 15/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 06/05/2022 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 06/05/2022 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 05/05/2022 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 18:31

    Despacho

  • 19/04/2022 18:40

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 17/04/2022 12:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 08/04/2022 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 28/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 18/03/2022 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 13/03/2022 19:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 04/03/2022 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 18/02/2022 13:07

    Remetidos os Autos - RCPASSOC -> RCPUN

  • 18/02/2022 13:05

    Remetidos os Autos - RCPUN -> RCPASSOC

  • 06/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 26/11/2021 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2021 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 25/11/2021 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/11/2021 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/11/2021 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/11/2021 15:58

    Remetidos os Autos - RCPASSOC -> RCPUN

  • 08/11/2021 13:34

    Remetidos os Autos - RCPUN -> RCPASSOC

  • 29/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/10/2021 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/10/2021 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 19/10/2021 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2021 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2021 14:03

    Despacho

  • 16/09/2021 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2021 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 03/09/2021 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/08/2021 21:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2021 16:41

    Juntada de Petição

  • 25/08/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 28/07/2021 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/07/2021 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2021 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2021 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 22/07/2021 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/07/2021 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2021 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2021 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/07/2021 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2021 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/07/2021 13:15

    Intimado em Secretaria

  • 07/07/2021 09:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 07/07/2021

  • 29/06/2021 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/06/2021 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2021 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/06/2021 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: EDUARDO FERNANDES

  • 18/06/2021 19:54

    Expedição de Mandado - RCPCEMAN

  • 18/06/2021 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2021 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2021 19:46

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 14:42

    Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/06/2021 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2021 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/06/2021 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2021 18:11

    Decisão interlocutória

  • 31/05/2021 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2021 18:34

    Distribuído por dependência - Número: 50009478420208240143/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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