15/07/2025 20:39

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:19

Transitado em Julgado
25/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
18/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
07/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010133-88.2023.8.24.0091/SC RÉU: SOCIALCRED ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por WIGENS OLIVIER em face de SOCIALCRED ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e ROCHA REPRESENTACOES LTDA para o fim de: a) ANULAR o Contrato 5, Ev. 1; b) CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução de R$ 11.275,00 (onze mil, duzentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento (Ev. 116, Extrato 3) até 30/08/2024, data em que passa a incidir o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da primeira citação (art. 405 do CC), em 05/07/2023, até 30/08/2024, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a primeira citação (05/07/2024) (art. 405 do CC) até 30/08/2024, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzido o IPCA, n os termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
30/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025
30/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
30/05/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
28/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 18:30

Conclusos para julgamento
06/05/2025 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/05/2025 07:19

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
16/04/2025 17:37

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - GO053086
16/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:09

Decisão interlocutória
16/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 112
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/04/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
31/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 15:31

Despacho
21/03/2025 14:30

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/03/2025 18:39

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:38

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências Instrução e Julgamento - 20/03/2025 15:00. Refer. Evento 90
20/03/2025 13:05

Juntada de Petição
14/03/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: LUCIANO MAY RENGEL
14/03/2025 16:39

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
14/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2025 15:37

Determinada a intimação
14/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição
29/01/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/12/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
16/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/12/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências Instrução e Julgamento - 20/03/2025 15:00
19/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/10/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/10/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 19:14

Decisão interlocutória
29/10/2024 17:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
04/07/2024 17:08

Conclusos para julgamento
18/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
01/05/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
12/04/2024 08:54

Expedição de ofício - 1 carta
09/04/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/04/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
13/12/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/12/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/12/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 61
05/12/2023 07:02

Expedição de ofício - 1 carta
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/12/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 64
01/12/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/12/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/11/2023 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 19:53

Juntada de Certidão
22/11/2023 19:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/11/2023 18:25

Expedição de ofício - 1 carta
22/11/2023 17:51

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências Instrução e Julgamento - 14/12/2023 14:00. Refer. Evento 36
22/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:28

Determinada a intimação
21/11/2023 18:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/11/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 15:36

Determinada a intimação
03/11/2023 08:57

Conclusos para decisão
31/10/2023 15:29

Juntado(a)
26/10/2023 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
24/10/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 42
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 42
16/10/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/10/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/10/2023 17:56

Expedição de ofício - 1 carta
10/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/10/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2023 13:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências Instrução e Julgamento - 14/12/2023 14:00
12/09/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/09/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 09:29

Decisão interlocutória
31/08/2023 14:26

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/08/2023 10:50

Juntada de Petição
10/08/2023 13:25

Conclusos para julgamento
10/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/07/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:18

Juntada de Petição
25/07/2023 14:14

Juntada de Petição
25/07/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/07/2023 16:30

Expedição de ofício - 1 carta
12/07/2023 11:58

Juntada de Petição
12/07/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
10/07/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
28/06/2023 13:17

Expedição de ofício - 2 cartas
27/06/2023 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 17:39

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00