30/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
07/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
03/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
02/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0303516-95.2017.8.24.0007/SC RÉU: JANETE CATARINA DE FARIAADVOGADO(A): LUCAS PETRY TRAJANO (OAB SC051357)ADVOGADO(A): LEANDRO ADRIANO DE BARROS (OAB SC025803) DESPACHO/DECISÃO I. O pedido de inquirição de testemunha deve ser indeferido.

Com efeito, extrai-se da petição inicial que a requerida estaria executando obra irregular em seu imóvel, sem o devido alvará de construção.

Nesse contexto, a prova oral mostra-se desnecessária à resolução da controvérsia estabelecida na demanda, que depende, a priori, de prova documental, de modo que a oitiva de testemunhas não contribuirá para esclarecer a questão.

Ante o exposto, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova testemunhal.

II. Intimem-se, inclusive para que as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, apresentem alegações finais.

III. Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, voltem-me conclusos para sentença.
30/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
08/05/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
06/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:23

Decisão interlocutória
16/04/2025 11:50

Juntada de Petição
09/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
03/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
15/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/09/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:15

Despacho
16/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/07/2024 14:14

Juntada de Petição
08/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
17/06/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
12/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 15:34

Decisão interlocutória
14/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
29/01/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
25/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:12

Despacho
28/09/2023 17:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
14/09/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/08/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/08/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:28

Juntada de Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/08/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:44

Despacho
24/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/06/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 18:36

Despacho
20/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/04/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:47

Despacho
25/04/2023 13:36

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
06/02/2023 18:10

Juntada de Certidão
20/01/2023 20:11

Juntada de Certidão
14/12/2022 19:08

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
24/11/2022 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
27/10/2022 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022
27/10/2022 19:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
13/10/2022 19:04

Juntada de Certidão
20/09/2022 19:18

Juntada de Certidão
29/08/2022 19:16

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/02/2023
26/07/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 16:51

Despacho
07/06/2022 13:42

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/05/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 13:38

Despacho
24/01/2022 13:39

Conclusos para decisão
24/01/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/12/2021 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/11/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
18/10/2021 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/10/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/09/2021 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2021 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2021 20:21

Despacho
04/06/2021 13:57

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 20:39

Juntada de Petição
18/05/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/04/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2021 16:37

Despacho
14/01/2021 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2020 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/11/2020 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2020 15:41

Despacho
28/09/2020 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/09/2020 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/09/2020 15:13

Juntada de Certidão
10/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
08/08/2020 11:05

Juntada de Petição
31/07/2020 16:15

Juntada de Petição
31/07/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2020 15:04

Despacho
09/07/2020 18:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/06/2020 15:41

Juntada de Petição
18/06/2020 15:15

Juntada de Petição
18/06/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
24/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
14/05/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2020 16:53

Despacho
20/04/2020 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
05/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2020 16:06

Despacho/Decisão - de Expediente
24/01/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
19/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
08/01/2020 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
17/12/2019 13:38

Conclusos para despacho
02/12/2019 16:45

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WBGC.19.10043594-5 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 02/12/2019 16:37
14/11/2019 00:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo r
07/11/2019 08:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1188/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 3183
05/11/2019 20:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1188/2019 Teor do ato: Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da petição e documentos de pp. 60-64. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Advogados(
05/11/2019 16:09

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da petição e documentos de pp. 60-64. Após, voltem os autos conclusos para decisão.
30/09/2019 14:32

Conclusos para decisão interlocutória
17/09/2019 14:00

Informações - Nº Protocolo: WBGC.19.10033732-3 Tipo da Petição: Informações Data: 17/09/2019 13:56
06/09/2019 06:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
27/08/2019 17:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019 17:02

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a respeito dos documentos apresentados às pp. 54/55.
18/07/2019 13:39

Conclusos para decisão interlocutória
17/07/2019 18:05

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerente acerca da decisão de fls. 49.
02/07/2019 17:31

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WBGC.19.10022066-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 02/07/2019 17:13
15/06/2019 05:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
10/06/2019 14:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0548/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 3077 Página:
06/06/2019 14:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0548/2019 Teor do ato: 1- Considerando a recomendação da jurisprudência para a utilização dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para avaliar a hipossuficiência, e
05/06/2019 20:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2019 15:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Considerando a recomendação da jurisprudência para a utilização dos parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para avaliar a hipossuficiência, entre eles, renda familiar mensal inferior a trê
18/02/2019 14:36

Conclusos para decisão interlocutória
20/11/2018 19:18

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBGC.18.10038227-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 20/11/2018 18:05
04/11/2018 01:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
25/10/2018 20:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2018 18:11

Decisão interlocutória - SAJ - determinando a intimação do autor para que, querendo, se manifeste sobre tal peça, no prazo de 15 dias.
26/03/2018 18:53

Conclusos para decisão interlocutória
26/03/2018 18:52

Certificada a intempestividade - Intempestividade
14/02/2018 20:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.18.10003099-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/02/2018 20:00
17/01/2018 13:19

documento digitalizado
17/01/2018 13:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
17/01/2018 13:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
14/12/2017 17:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/012658-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2018 Local: Oficial de justiça - Eduardo Ramos Zapelini
12/12/2017 20:07

Juntada
12/12/2017 20:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 11/12/2017 através da guia nº 007.3024444-75 no valor de 10,38
01/12/2017 16:39

Juntada
30/11/2017 01:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
20/11/2017 15:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2017 15:13

Concedida a Antecipação de tutela - À vista do exposto, CONCEDO a tutela de urgência , com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, determinando a Janete Catarina de Faria que PARALISE imediatamente a construção objeto do embargo decretado pel
20/11/2017 13:39

Conclusos para despacho
20/11/2017 10:04

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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