16/09/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50024714920248240508/TJSC
06/08/2025 13:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
05/08/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
03/08/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/07/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
28/07/2025 13:44

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 17:26

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (Rita da Silva Brandl) BNMP: 5002471-49.2024.8.24.0508.03.0001-01 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
24/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 09:57

Recebido o recurso de Apelação
23/07/2025 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 125 Parte Isenta
23/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
22/07/2025 16:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118 Data do cumprimento: 22/07/2025
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002471-49.2024.8.24.0508/SCACUSADO: RITA DA SILVA BRANDLADVOGADO(A): CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia e, em consequência: (a) ABSOLVO a ré RITA DA SILVA BRANDL do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc.

VII, do CPP; (b) CONDENO a ré RITA DA SILVA BRANDL ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, sem prejuízo do pagamento de 796 (setecentos e noventa e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc.

VI, da Lei n. 11.343/06.

Custas pela ré, porque vencida (art. 804 do CPP).

Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexiste pedido na denúncia.

Nego à ré o direito de recorrer em liberdade e, especialmente para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho-a presa preventivamente pelos mesmos termos e idênticos fundamentos exarados na decisão que decretou sua prisão preventiva (evento 16, TERMOAUD1), aos quais me remeto a fim de evitar tautologia.

Caso seja interposto recurso, expeça-se o PEC provisório.

Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados ; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/07/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
17/07/2025 15:39

Expedição de Mandado - IAICEMAN
17/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 14:56

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/07/2025 12:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:20

Juntada de Petição
08/07/2025 07:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 08/07/2025
04/07/2025 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: DENISE RECHE (por substituição em 04/07/2025 18:15:54)
04/07/2025 17:55

Expedição de Mandado - IAICEMAN
04/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC049013
02/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
26/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002471-49.2024.8.24.0508/SC ACUSADO: RITA DA SILVA BRANDLADVOGADO(A): CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as alegações finais.
24/06/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
24/06/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
24/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/06/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
20/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:38

Mantida a prisão preventiva
17/06/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - PETIÇÃO - 16/06/2025 10:53:31)
17/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 18:31

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:21

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 16/06/2025 15:00. Refer. Evento 26
16/06/2025 18:15

Decisão interlocutória
16/06/2025 14:43

Juntada de Petição
16/06/2025 11:18

Juntada de Petição
13/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:31

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 18:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 05/06/2025
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 02:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:19

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 19:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
28/05/2025 14:10

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
28/05/2025 09:37

Juntada de Petição
28/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002471-49.2024.8.24.0508/SC ACUSADO: RITA DA SILVA BRANDLADVOGADO(A): CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise da necessidade da manutenção da prisão da ré, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que permanecem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada (processo 5002413-46.2024.8.24.0508/SC, evento 16, TERMOAUD1), os quais passam a fazer parte da presente decisão, todavia, deixo de transcrevê-los, a fim de evitar tautologia.

Conclui-se, portanto, que a prisão preventiva ainda se faz necessária.

Registro, outrossim, que não há se falar em excesso de prazo, pois atualmente o processo aguarda a audiência instrução e julgamento marcada para o dia 16-6-2025.

Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva da ré RITA DA SILVA BRANDL.

Intimem-se.
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:10

Decisão interlocutória
19/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
29/04/2025 11:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 29/04/2025
17/04/2025 09:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 16/04/2025
17/04/2025 00:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 16/04/2025
16/04/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/04/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
15/04/2025 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
15/04/2025 16:57

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/04/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: IRENEIA DA SILVA BRODWOLF
15/04/2025 16:43

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/04/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
15/04/2025 16:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:09

Expedição de ofício
15/04/2025 16:05

Expedição de Mandado - IAICEMAN
15/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2025 15:59

Expedição de ofício
10/03/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/03/2025 14:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002413-46.2024.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 41
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/02/2025 12:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002413-46.2024.8.24.0508/SC - ref. ao(s) evento(s): 39
20/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:41

Decisão interlocutória
18/02/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 16/06/2025 15:00
12/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2025 17:01

Juntada de Petição
12/02/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
01/02/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/02/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/12/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 07:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 19/12/2024
18/12/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
18/12/2024 15:09

Expedição de Mandado - IAICEMAN
18/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:50

Decisão interlocutória
18/12/2024 13:57

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RITA DA SILVA BRANDL - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/12/2024 13:24

Redistribuído por sorteio - (VRG01BNU01 para BNU02CR01)
17/12/2024 18:18

Distribuído por dependência - Número: 50024134620248240508/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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