15/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA20 para YCA01CV01)
15/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5012079-32.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: VANDERLEI CAVALHEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ALFEU PRIMO ZUQUI em face de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." Tratando-se de ações deste jaez, a Corte catarinense assentou entendimento de que, se a causa de pedir versar exclusivamente sobre a negativa de fornecimento de documento, ou então, se a causa de pedir indicar, além da negativa, intenção de instruir ação declaratória ao argumento de inexistência de relação jurídica (vício de consentimento), a competência deve ser atribuída ao juízo cível: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL E JUÍZO BANCÁRIO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES BANCÁRIAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL "I - Caso em Exame "Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e o Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação cautelar de produção antecipada de provas, com objetivo de obter a exibição de contratos bancários, diante da dúvida sobre a origem de descontos em benefício previdenciário. "II - Questão em Discussão "Definição da competência para julgar a ação de produção antecipada de provas. "III - Razões de Decidir "A ausência de questões bancárias no cerne da demanda justifica a competência do Juízo Cível, conforme o Enunciado II desta Câmara de Recursos Delegados. "IV - Dispositivo "Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo Cível para processar e julgar o pedido." (CC n° 5073436-24.2024.8.24.0000, rel.

Desa.

Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12.02.2025) Na hipótese focalizada, percebo que a causa de pedir fundamenta-se exclusivamente na negativa de fornecimento da documentação.

A parte autora almeja apenas ter acesso aos documentos indicados no requerimento administrativo supostamente não atendido pela instituição financeira.

Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil, por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca de Içara /SC.

Esclareço, por oportuno e relevante, que estou diante de competência absoluta, em virtude do critério funcional.

Da doutrina de Leonardo Greco: "Como já foi observado, normalmente no processo civil as regras de competência fixadas pelo critério objetivo e pelo critério funcional são absolutas, enquanto aquelas estabelecidas segundo o critério territorial são relativas.

Se o Código de Organização Judiciária de determinado Estado, por exemplo, estabelece que as causas contra a Fazenda Pública estadual têm de ser propostas, na comarca da capital, em uma vara especializada e o autor dirige a petição inicial ao juiz de uma vara cível, esse declinará de ofício da competência para o juízo legalmente competente." (Instituições de processo civil. 5 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. 1. p. 136) Assim, possível a declinação de ofício. III – Ex positis, de ofício, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca de Içara /SC.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.
13/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:00

Decisão interlocutória
13/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
03/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5012079-32.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: VANDERLEI CAVALHEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração e o comprovante de endereço possuem data excessivamente distante em relação à propositura da ação.

Conforme Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do e.

TJSC, a procuração deve ser renovada em casos onde foram outorgados poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou, ainda, quando se observa o uso de procurações em mais de uma demanda.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, suprir a mácula indicada, sob pena de extinção do processo e indeferimento da exordial.
20/05/2025 19:48

Juntada de Petição
20/05/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:49

Determinada a intimação
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição
13/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 11:14

Decisão interlocutória
06/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 14:18

Juntada de Petição
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:53

Decisão interlocutória
27/01/2025 18:42

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI CAVALHEIRO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
27/01/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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