16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900812-83.2017.8.24.0064/SCEXECUTADO: SILVANA MARI CARDOSO SAITOADVOGADO(A): NELI TERESINHA CARDOSO COUTO (OAB SC008493)SENTENÇADesse modo, verificadas as omissões, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de DETERMINAR a liberação da penhora sobre o veículo PLACA NZE2589 ?BA, de marca/modelo I/FORD FOCUS TI2LHCFLEX realizada nos autos.

No mais a sentença permanece inalterada, CUMPRA-SE.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.
05/09/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900812-83.2017.8.24.0064/SCEXECUTADO: SILVANA MARI CARDOSO SAITOADVOGADO(A): NELI TERESINHA CARDOSO COUTO (OAB SC008493)SENTENÇAAssim, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Custas pela parte Executada, caso não recolhidas.

Se o executado for beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015.
27/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/06/2025 12:35

Juntada - Extrato Subconta - 3502321112<br> Tipo de Extrato: RESUMO
30/06/2025 12:35

Juntada - Extrato Subconta - 3102362894<br> Tipo de Extrato: RESUMO
26/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 73
19/06/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento
10/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100,99
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900812-83.2017.8.24.0064/SC EXECUTADO: SILVANA MARI CARDOSO SAITOADVOGADO(A): NELI TERESINHA CARDOSO COUTO (OAB SC008493) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino o levantamento dos valores constritos, na forma requerida pelo exequente, bem como a interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento).

Autorizo o levantamento/desbloqueio de eventuais valores excedentes em favor do executado.

Ao cartório, verifique-se a possibilidade de recebimento dos valores constritos (evento 41, DOC1) e não transferidos (evento 43, TRANS_REC_SISBA1) 2.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário.

Não havendo manifestação, desde já, fica a Fazenda advertida que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF. 3.

No mais, não havendo, ainda, a possibilidade de expedição dos valores integrais da dívida em favor do exequente (60.2 e 43.1), deve ser mantida a restrição veicular.

Em relação ao pedido de levantamento da penhora em virtude de excesso de execução, ocorre que a simples inserção da restrição de transferência, a qual impede apenas que o executado transfira a titularidade do bem no DETRAN até que o saldo devedor seja quitado, não impede o uso pleno do veículo.

Com efeito, não se trata da mesma hipótese trazida nos precedentes citados, uma vez que o executado pode ainda livremente circular com o bem e renovar o seu licenciamento, sem qualquer impedimento.

Só não pode transferir a titularidade no órgão de trânsito.

Isso, na verdade, serve mais para prevenir terceiros, de que o bem pode vir a ser penhorado por conta da dívida perseguida neste processo (o que também seria legítimo).

Inclusive, as medidas constritivas adotadas por este Juízo tiveram o condão de dar efetividade à tutela executiva, de forma mais simples e agilizada, sem qualquer exagero ou desproporção (lembrando que o saldo devedor ainda não foi adimplido).

Nesse sentido, mutatis mutandis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, À TRANSFERÊNCIA, AO LICENCIAMENTO E À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - ORDEM QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ACAUTELAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO Considerando que a restrição de transferência de veículo já se revela suficiente para resguardar os interesses do credor, não há razões para que sejam mantidas as restrições de circulação e licenciamento via RENAJUD, que se prestariam somente a embaraçar o uso e o gozo do bem por quem lhe possui. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025735-13.2018.8.24.0900, de Campo Erê, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2018).

Por fim, não há qualquer óbice à inserção de transferência realizada por meio do sistema RENAJUD.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:56

Determinada a intimação
16/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:00

Despacho
24/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:00

Juntada de Petição
23/04/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/04/2025 16:45

Juntada de Petição
14/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/04/2025 13:43

Despacho
11/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 20:43

Juntada de Petição
06/01/2025 06:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
22/11/2024 12:47

Expedição de ofício - 1 carta
19/03/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000007259548. Valor transferido: R$ 395,42
15/03/2024 11:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
15/03/2024 11:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SILVANA MARI CARDOSO SAITO)
15/03/2024 11:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/03/2024 21:47

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
28/02/2024 17:49

Decisão interlocutória
11/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/11/2021 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
18/11/2021 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
02/10/2021 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/09/2021 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 11:51

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2020 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
17/09/2020 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
14/09/2020 15:48

Decisão interlocutória
13/09/2020 02:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
13/09/2020 02:31

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/09/2020 13:41

Conclusos para decisão interlocutória
17/06/2020 11:09

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
16/04/2020 13:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.20028810-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 08/04/2020 11:08
11/04/2020 19:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
08/04/2020 22:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020 15:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2020 15:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de pagamento ou garantia da Execução, fica intimado o exequente para indicar bens passíveis à penhora, bem como para fornecer a matrícula atualizada do imóvel se objeto do fato gerador, ou ainda, inform
31/01/2020 18:57

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
31/01/2020 18:57

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
19/11/2019 17:44

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.
14/09/2019 05:06

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
14/09/2019 05:06

Juntada
10/09/2019 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR762652859TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Silvana Mari Cardoso Diligência : 10/09/2019
02/09/2019 14:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples
28/08/2019 11:05

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WSJE.19.20039072-2 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 28/08/2019 10:59
25/02/2018 14:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
25/02/2018 14:47

Juntada
15/02/2018 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR796289095TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Silvana Mari Cardoso
06/02/2018 07:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples
06/02/2018 07:38

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.I - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.II - Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido. III - A verba honorária arbitrada será automaticament
16/01/2018 14:19

Conclusos para despacho
21/06/2017 18:32

Conclusos para despacho
21/06/2017 18:32

Juntada
21/06/2017 18:32

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5030796-69.2025.8.24.0000

Everton Rodrigo Baptista

Sem Parar Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5004607-37.2025.8.24.0135

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Jose Venancio de Almeida

Advogado: Joice Aparecida Demarch

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5014089-69.2025.8.24.0018

Lenoir Gomes da Silva

Construtora e Incorporadora Oeste Eireli

Advogado: Andre Luiz Dariva Figueira da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2025 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0310777-11.2017.8.24.0008

Paulo Wilwert

Anair Wilwert

Advogado: Aldrey Luiz Pereira Borrille

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2017 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5028880-21.2025.8.24.0090

Estado de Santa Catarina

Renato Passos Moreira

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 15:49

Exibir Processo