05/08/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI CORREA *00.***.*48-15. Justiça gratuita: Não requerida.
06/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 00:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 34
03/06/2025 22:33

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 19:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 13:06

Juntada de Petição
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008724-42.2023.8.24.0135/SC EXEQUENTE: ATACADO LA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDAADVOGADO(A): JULIANO LUIS PEREIRA (OAB SC020660) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

I - Trata-se de cumprimento de sentença oposto por ATACADO LA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face de MARLI CORREA.

Requereu o exequente, no petitório de evento 25, PET1, seja efetuada a busca de ativos financeiros e demais atos expropriatórios em nome da pessoa jurídica de MARLI CORREA – CNPJ n. 17.***.***/0001-94.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

De antemão, imperioso o deferimento do pedido retro, uma vez que no processo de conhecimento a ação foi interposta em desfavor da pessoa jurídica de MARLI CORREA, de modo que esta é quem deveria figurar no polo passivo da presente execução.

Ademais, não há óbice para o prosseguimento do feito contra a pessoa física e jurídica no caso em concreto, visto que pelos documentos acostados aos autos tem-se que o porte da empresa é ME –Microempresa, cuja natureza jurídica é de de "empresário individual" (evento 25, CNPJ2), logo, o patrimônio da pessoa jurídica e física se confundem igualmente em relação às respectivas esferas patrimoniais.

Na linha da jurisprudência do STJ "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

Ainda nessa linha, "[...] o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos". (AREsp 508.190, Rel.

Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

II - Destarte, defiro o pedido busca de ativos financeiros e demais atos expropriatórios em nome tanto da pessoa física de MARLI CORREA – CPF n. *00.***.*48-15, quanto da pessoa jurídica (CNPJ n. 17.***.***/0001-94).

Promova-se o Cartório a inclusão da pessoa jurídica supracitada no polo passivo da demanda.

III - No mais, prossiga-se nos termos da decisão de evento 3, com a realização dos atos expropriatórios em desfavor de ambas as partes.

Intime-se.

Cumpra-se.

Prossiga-se.
19/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:50

Decisão interlocutória
20/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:02

Despacho
07/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:42

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
27/02/2024 21:16

Expedição de ofício - 1 carta
27/02/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7352960, Subguia 3777393 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
26/02/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2024 07:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7352960, Subguia 3777393
26/02/2024 07:25

Juntada - Guia Gerada - ATACADO LA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Guia 7352960 - R$ 34,81
24/02/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 14:56

Determinada a intimação
20/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:29

Distribuído por dependência - Número: 03016493720188240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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