17/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 14:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010064-05.2023.8.24.0011/SC RÉU: TAY PROGRESSIVAADVOGADO(A): ROBERTA OTILIA KORMANN (OAB SC018567) DESPACHO/DECISÃO Há pedido de justiça gratuita pela parte ré. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência.

Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte.

Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial.

Desse modo, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo com aproveitamento, dê-se vista à parte ativa por igual prazo.

Oportunamente, voltem conclusos.
26/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 19:46

Despacho
14/09/2024 04:32

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/09/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:25

Despacho
12/08/2024 16:56

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/07/2024 22:35

Juntada de Petição
15/07/2024 22:30

Juntada de Petição
07/06/2024 15:47

Juntada de Petição
22/04/2024 18:24

Conclusos para julgamento
22/04/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 10:23

Juntada de Petição
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/03/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/03/2024 16:43:46)
19/03/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/02/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
29/02/2024 12:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BQECM01)
28/02/2024 09:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/02/2024 09:43

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/02/2024 09:00. Refer. Evento 17
28/02/2024 08:35

Juntada de Petição
28/02/2024 08:32

Juntada de Petição - TAY PROGRESSIVA (SC018567 - ROBERTA OTILIA KORMANN)
26/02/2024 16:39

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BQECM01 para ESTCEJ01)
26/02/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/02/2024 17:16

Juntada de Petição
23/01/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 16, 18, 20 e 21
18/01/2024 18:32

Expedição de ofício - 1 carta
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
30/12/2023 15:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BQECM01)
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/12/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/12/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 11:17

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/12/2023 11:14

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/02/2024 09:00
14/12/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:36

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:38

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BQECM01 para ESTCEJ01)
13/12/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA ABREU DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/11/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:09

Despacho
11/10/2023 13:25

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:29

Despacho
07/08/2023 17:41

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:40

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/08/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA ABREU DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
07/08/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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