TJSC - 5024962-09.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 16:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50505779820258240090
-
27/06/2025 15:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50505415620258240090
-
26/06/2025 09:50
Baixa Definitiva
-
26/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
23/06/2025 14:51
Juntada de Petição
-
23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024962-09.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARISA NOERNBERGADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/06/2025 - Juntada de certidão -
20/06/2025 03:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
20/06/2025 03:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 03:13
Juntada de Certidão
-
19/06/2025 02:53
Transitado em Julgado
-
18/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
14/06/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
03/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
02/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024962-09.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARISA NOERNBERGADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.
Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
30/05/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2025 15:50
Julgado procedente o pedido
-
30/05/2025 01:04
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
11/04/2025 09:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/04/2025 11:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/04/2025 11:25
Determinada a citação
-
09/04/2025 16:36
Juntada de Petição
-
09/04/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 16:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/04/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA NOERNBERG. Justiça gratuita: Requerida.
-
09/04/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000870-51.2025.8.24.0159
Matheus Miguel Defrein
Estado de Santa Catarina
Advogado: Adaize Cunha Deolindo
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/04/2025 15:22
Processo nº 5024967-31.2025.8.24.0090
Roseli Dias Soares da Silva
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/04/2025 16:43
Processo nº 0000379-36.2019.8.24.0064
Ilson Roberto dos Santos
Municipio de Sao Jose-Sc
Advogado: Cleisson Cardoso Silveira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/01/2019 13:24
Processo nº 0000379-36.2019.8.24.0064
Municipio de Sao Jose-Sc
Ilson Roberto dos Santos
Advogado: Cleisson Cardoso Silveira
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/04/2025 16:31
Processo nº 5029196-45.2024.8.24.0033
Coelho Ramos e Silva Advogados Associado...
O Mediador.net LTDA
Advogado: Juliana Franken
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 10/10/2024 15:56