15/07/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074425-92.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: JOSE CARLOS BORGESADVOGADO(A): DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821)ADVOGADO(A): ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
18/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSFP01 para FNS03FP01)
06/12/2024 15:57

Terminativa - Declarada incompetência
16/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:36

Juntada de Petição
16/08/2024 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
04/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:25

Determinada a intimação
02/07/2024 13:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 13:45

Decisão interlocutória
15/04/2024 18:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:04

Juntada de Petição
03/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 13:47

Determinada a intimação
12/03/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 10:07

Determinada a intimação
16/10/2023 18:39

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003043-60.2025.8.24.0058

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Elisiane Bueno

Advogado: Juliano Erdmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/04/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 5003471-36.2023.8.24.0018

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Wellington Ferreira da Luz

Advogado: Micaelson Gehlen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5011047-35.2023.8.24.0033

Ale Combustiveis S.A.

Wilson Petter Junior

Advogado: Filipe Pedrosa Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/05/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 5004038-98.2024.8.24.0061

Zelinda Batista Judai

Aguas de Sao Francisco do Sul Spe S.A

Advogado: Rodrigo de Assis Horn

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5003395-49.2023.8.24.0135

Sergio Rech

Alice Cristine da Silva

Advogado: Nathan Henrique da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/05/2023 17:12

Exibir Processo