18/08/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL CESAR BRITO. Justiça gratuita: Deferida.
16/07/2025 12:56

Juntada de Petição
16/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
10/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
10/07/2025 02:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/07/2025 Prazo do edital: 11/09/2025 Prazo de citação/intimação: 16/09/2025
09/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025
09/07/2025 16:08

Expedição de Edital
09/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001791-18.2022.8.24.0061/SC ACUSADO: RAFAEL CESAR BRITOADVOGADO(A): DEISI PAULA CARARO GOLIN (OAB SC048229) DESPACHO/DECISÃO Intime-se da sentença o réu por meio de edital, nos termos do artigo 392, inciso VI e § 1º, do Código de Processo Penal.

Após, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.
08/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:24

Decisão interlocutória
08/07/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
02/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
01/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
01/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001791-18.2022.8.24.0061/SC ACUSADO: RAFAEL CESAR BRITOADVOGADO(A): DEISI PAULA CARARO GOLIN (OAB SC048229) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo o recurso de apelação criminal apresentado, porque atendidos os pressupostos, notadamente quanto à tempestividade e ao interesse recursal (art. 593 do CPP) 2. O apelante utilizou-se da faculdade prevista no § 4o do artigo 600 do Código de Processo Penal, no sentido de apresentar as razões do recurso na superior instância. 3.

Assim, tomadas as cautelas de praxe e verificada a regularidade nas intimações, em especial em relação à intimação pessoal do réu de eventual sentença penal condenatória, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens deste Juízo.
30/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:46

Recebido o recurso de Apelação
24/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 107 Parte Isenta
17/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/06/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
17/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001791-18.2022.8.24.0061/SCACUSADO: RAFAEL CESAR BRITOADVOGADO(A): DEISI PAULA CARARO GOLIN (OAB SC048229)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado RAFAEL CESAR BRITO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, em razão da prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.

Fica concedido, entretanto, o sursis (art. 77 do Código Penal) pelo prazo de 2 anos, nos termos da fundamentação. Fica o acusado ciente de que, tratando-se o sursis de benefício facultativo, caso entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório (nesse sentido: HC n. 455.692/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31/10/2018).

Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita.

Condeno-o, ainda, às custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), suspensa a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, tendo em vista a benesse da gratuidade da justiça, ora concedida.

Deixo de fixar valor para a reparação a que alude o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, visto que ausente pedido neste sentido.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois, além de responder solto durante todo o processo, houve a concessão de sursis.

Fixo a remuneração da defensora nomeada em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), em observância à Resolução CM n. 5/23, devendo a verba ser requisitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita.

Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (art. 265-A, II, do CNCGJ); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça; e) remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado e f) proceda-se à cobrança das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.
16/06/2025 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL CESAR BRITO - CONDENADO - SOLTO
16/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:37

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:42

Juntada de Petição
29/05/2025 15:39

Juntada de Petição
27/05/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/05/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:33

Decisão interlocutória
07/05/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Criminal Principal (Júri) - 07/05/2025 15:00. Refer. Evento 56
07/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Juntada de certidão - 06/05/2025 18:51:57)
06/05/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/04/2025 21:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 05/04/2025
18/03/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/03/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/03/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/03/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:50

Expedição de ofício
06/03/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/03/2025 09:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
28/02/2025 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: ALBERTO KIRCHOHFF
28/02/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: JULIO CARDIA PIANA
28/02/2025 16:18

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
28/02/2025 16:16

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO MARCEL COSTA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO MARQUIOLI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENISE TEREZINHA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
31/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
01/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/09/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/09/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 18:14

Decisão interlocutória
12/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiência Criminal Principal (Júri) - 07/05/2025 15:00. Refer. Evento 43
19/07/2024 17:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL CESAR BRITO - DENUNCIADO
30/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:20

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/10/2023 11:52

Juntada de Petição
28/10/2023 01:09

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/10/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/10/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/10/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/10/2023 16:35

Decisão interlocutória
10/10/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Criminal Principal (Júri) - 07/05/2025 16:00
09/10/2023 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 19:04

Conclusos para despacho
09/10/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/10/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/09/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:46

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/08/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2023 Prazo do edital: 18/08/2023 Prazo de citação/intimação: 30/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001791-18.2022.8.24.0061/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL CESAR BRITO EDITAL Nº 310046614786 JUIZ DO PROCESSO: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito Intimando: RAFAEL CESAR BRITO, cpf: *45.***.*03-06, local de residência atualmente incerto.

Prazo do Edital: 15 dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para que fique ciente da decisão que revogou a suspensão condicional do processo concedida ao(à) acusado(a) RAFAEL CESAR BRITO e determino o prosseguimento da ação penal.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

DECISÃO: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, revogo a suspensão condicional do processo concedida ao(à) acusado(a) RAFAEL CESAR BRITO e determino o prosseguimento da ação penal. Intime-se o réu, por edital, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, quando poderão ser arguidas preliminares e tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, bem como arrolar e qualificar testemunhas, requerendo expressamente a intimação delas, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A), bem como existindo bens apreendidos, requerer o que de direito sob pena de caracterizar desinteresse na restituição daqueles, aos quais serão dadas a destinação legal.

Em caso de declaração de impossibilidade de contratação de advogado e requerer a nomeação de dativo ou mesmo deixar transcorrer o prazo sem manifestação, deverá o Cartório indicar defensor dativo de acordo com o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, bem como intimá-lo para apresentar resposta à acusação, na forma acima indicada.
01/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2023
01/08/2023 15:27

Expedição de Edital
26/07/2023 14:34

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
17/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
15/07/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/07/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2023 15:03

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50458384920228240038/SC
30/06/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/06/2023 12:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
30/06/2023 11:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50458384920228240038/SC referente ao evento 33
27/03/2023 12:49

Suspensão Condicional do Processo
27/03/2023 12:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/03/2023 12:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL CESAR BRITO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
24/03/2023 14:09

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50458384920228240038/SC referente ao evento 21
13/12/2022 06:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
13/12/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2022 15:41

Juntada de Petição
25/10/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/10/2022 18:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50458384920228240038/SC referente ao evento 5
15/10/2022 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/10/2022 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
13/10/2022 13:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50458384920228240038
13/10/2022 10:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/10/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2022 14:09

Recebida a denúncia
06/05/2022 12:24

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:24

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
06/05/2022 12:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL CESAR BRITO - DENUNCIADO
04/05/2022 14:08

Distribuído por dependência - Número: 50019944820208240061/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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