TJSC - 5009182-90.2025.8.24.0005

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MICHAEL LUDWIG FRAGA

CPF *47.***.*49-05

Advogados

JULIANA FRONZA BORGES

OAB: 057893/SC

CPF *54.***.*51-79

Polo Passivo

Partes

HUGO ALBERTO GUTIERREZ

CPF *09.***.*79-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:44

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2025 16:26

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

  • 01/09/2025 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte HUGO ALBERTO GUTIERREZ, Guia 11265716, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5909591

  • 01/09/2025 16:25

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. HUGO ALBERTO GUTIERREZ - Guia 11265716 - R$ 436,25

  • 01/09/2025 16:25

    Custas Satisfeitas - Parte: MICHAEL LUDWIG FRAGA

  • 01/09/2025 16:22

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

  • 01/09/2025 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.325,25

  • 28/08/2025 17:20

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Dayse Herget de Oliveira Marinho em 28/08/2025 17:18:35

  • 28/08/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 28/08/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 27/08/2025 16:20

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 27/08/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 50

  • 27/08/2025 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 27/08/2025 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 27/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 27/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5009182-90.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MICHAEL LUDWIG FRAGAADVOGADO(A): JULIANA FRONZA BORGES (OAB SC057893) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Com a procedência da ação desalijatória, expeça-se o alvará de transferência dos valores referentes a caução depositada na subconta vinculada ao processo em favor da parte autora.  2.

    A cobrança dos aluguéis objeto da condenação deve ser perseguida por meio do cumprimento de sentença, que deverá ser proposto em apartado, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 3.

    Após, havendo custas finais pendentes, proceda o Cartório na forma dos artigos 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Cumpra-se.    

  • 26/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 18:08

    Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 46

  • 26/08/2025 18:08

    Despacho

  • 12/08/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 01:17

    Transitado em Julgado

  • 12/08/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 31/07/2025 21:36

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 21:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 21/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025

  • 21/07/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 18/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025

  • 18/07/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5009182-90.2025.8.24.0005/SCAUTOR: MICHAEL LUDWIG FRAGAADVOGADO(A): JULIANA FRONZA BORGES (OAB SC057893)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes o(s) pedido(s) formulado(s) porMICHAEL LUDWIG FRAGA em face de  HUGO ALBERTO GUTIERREZ e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, em consequência: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo. b) determinar a expedição do mandado desalijatório, independente do trânsito em julgado. c) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueis mensais e acessórios da locação vencidos, até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023), desde o dia de cada um dos vencimentos, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º), observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406.

    Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e complexidade da causa, bem como o tempo despendido.

    Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 1.009, §§ 1º e 2º).

    Após isso, encaminhem-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

    Já no caso de oposição de embargos de declaração, prescindível novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade, procedendo-se de acordo com o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, observando-se que, ?os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial?, conforme expressamente disposto no art. 346 do Código de Processo Civil.

    Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica.

  • 17/07/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025

  • 17/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 17/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUGO ALBERTO GUTIERREZ. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/07/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 16:35

    Julgado procedente o pedido

  • 09/07/2025 01:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 15/06/2025 17:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 15/06/2025

  • 03/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5009182-90.2025.8.24.0005/SC AUTOR: MICHAEL LUDWIG FRAGAADVOGADO(A): JULIANA FRONZA BORGES (OAB SC057893) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se da ação de despejo, fundada na falta de pagamento de alugueis/acessórios da locação, com pedido liminar visando à desocupação do imóvel locado.

    A parte autora afirma ter locado à parte demandada o imóvel mencionado na inicial, mediante contrato escrito, obrigando-se o(a) locatário(a) ao pagamento dos alugueis e acessórios da locação.

    No entanto, no curso da locação, a parte ré deixou de efetuar os pagamentos, estando em mora.

    Aduziu que a falta de pagamento constitui grave infração contratual e justifica a rescisão do pacto locatício e a desocupação liminar do imóvel locado, nos termos da Lei 8.245/91.

    Juntou documentos. É o relatório.

    Decido. 2.

    O inciso IX do §1º do artigo 59 da Lei de Locações dispõe que: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

    Infere-se, assim, que o dispositivo legal estabelece os seguintes requisitos para a determinação de despejo, em caráter liminar, sem a oitiva do locatário: a) oferecimento de caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel; b) ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do §1º (incluindo a falta de pagamento); e c) inexistência de qualquer tipo de garantia locatícia atrelada ao contrato.

    Na hipótese, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes não prevê nenhuma das garantias definidas no artigo 37 da Lei 8.245/91.  O(a) locatário(a),

    por outro lado, está em mora, não tendo realizado o pagamento dos alugueis e encargos da locação, conforme demonstra a planilha  discriminada dos débitos que foi acostada à petição inicial.

    Desta forma, a concessão de liminar para desocupação do imóvel, verificado o inadimplemento dos alugueres e a ausência de garantia locatícia, é medida que se impõe.

    Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

    LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRO GRAU.

    PEDIDO FUNDADO NO ART. 59, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES.

    CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA NO VALOR DE TRÊS VEZES O ALUGUEL.

    CONTRATO VERBAL DESPROVIDO DE GARANTIAS.

    REQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI N. 8.245/1991, CUMPRIDOS.

    INTERLOCUTÓRIO REFORMADO.

    RECURSO PROVIDO.

    Demonstrada a prestação de caução idônea, evidenciado o inadimplemento e a constituição em mora, inexistindo garantias no pacto, e não havendo purgação da mora pelo devedor (art. 59, § 3º, da Lei de Locações), há que se conceder a liminar com base no art. 59, IX, da Lei de Locações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017017-11.2018.8.24.0000, de Biguaçu, rel.

    Des.

    Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2018).

    De outro lado, consigno que, nos termos do §3º do artigo 59 da Lei de regência, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.

    Por fim, deverá a parte autora prestar caução, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel.

    Precedente: [...] 2.

    A prestação de caução idônea, em importe correspondente a 3 (três) meses de aluguel, revela-se requisito indispensável à concessão de liminar para desocupação de imóvel objeto de locação, conforme preceitua a art. 59 , § 1º , da Lei n. 8.245 /1991. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056651-21.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Silvio Dagoberto Orsatto , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). 3.

    Diante do exposto, DEFIRO a liminar – mediante caução real ou fidejussória do valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel – e determino a DESOCUPAÇÃO do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 4.

    Tendo em vista que prestada a caução em dinheiro, lavre-se o termo expeça-se o mandado de intimação.   Conste do mandado que a parte ré poderá evitar a rescisão do contrato de locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/91.  Purgada a mora, na forma supra, fica sem efeito a ordem de desocupação. 5. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias e na forma do art. 336 do CPC, cujo termo inicial se dará na forma do art. 335, inc.

    III, c/c art. 231, ambos da Lei Adjetiva Civil, sob pena de revelia (art. 344), se couber (art. 345). a) Em tendo sido requerida a citação via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), com base no art. 246, ‘caput’, do CPC, c/c a Resolução n. 354/20 do CNJ e Circular n. 222/20 da CGJ do TJSC, desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado. b) Na hipótese de citação pelos Correios (art. 246, § 1º-A, inc.

    I, do CPC), ocorrendo o retorno da carta registrada pelos motivos “não procurado”, “ausente” ou “rejeitado”, sem a necessidade de prévia conclusão, expeça-se mandado de citação pessoal, a ser cumprido por oficial(a). c) Havendo expresso pedido de citação por oficial(a) de justiça (art. 246, § 1º-A, inc.

    II, do CPC), desde já e independentemente de nova deliberação, expeça-se o mandado, ficando registrado que eventual citação por hora certa é ato discricionário do(a) auxiliar do juízo. d) Inexitosa a primeira diligência, também independentemente de novo comando, proceda-se à consulta de endereços e contatos WhatsApp da parte requerida via funcionalidade da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual), conforme Resolução GP/CGJ n. 010/2020.

    Em seguida, a parte requerente terá 15 dias para tratar os dados e apresentar, dentre os endereços e contatos fornecidos, o mais recente, desde que diverso do primeiro já diligenciado, promovendo, ao mesmo tempo, o recolhimento das custas, se não for beneficiária da JG.

    Nada obsta que, quando do tratamento de dados, a parte requerente indique, simultaneamente, mais de um endereço e/ou contato para diligências e requeira a simultânea ou sucessiva expedição de missivas, tornando céleres as tentativas de citação pessoal. e) Esgotadas as tentativas de localização pessoal, defiro a citação por edital, nos moldes do art. 257, incs.

    II a IV, do CPC e com o prazo de 20 dias, para que a parte tome ciência da ação e, querendo, conteste no prazo e forma do art. 231, inc.

    V, c/c art. 335, ‘caput’ e inc.

    III. e.1) Expirado o prazo do subitem “e”, conclusos para nomeação de curador(a) especial.    

  • 30/05/2025 16:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: SORAYA DANIELA NOTO

  • 30/05/2025 16:22

    Expedição de Mandado de citação - Prioridade - BCUCEMAN

  • 30/05/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2025 03:29

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 29/05/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/05/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/05/2025 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/05/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 15:19

    Despacho

  • 27/05/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.000,00

  • 26/05/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:21

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10480164, Subguia 5467409 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.056,46

  • 26/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 25/05/2025 20:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/05/2025 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/05/2025 18:25

    Link para pagamento - Guia: 10480164, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5467409&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5467409</a>

  • 23/05/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - URGENTE

  • 23/05/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 18:25

    Juntada - Guia Gerada - MICHAEL LUDWIG FRAGA - Guia 10480164 - R$ 2.056,46

  • 23/05/2025 18:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/05/2025 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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