19/08/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
01/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
31/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
30/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
30/07/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
30/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
30/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 13:45

Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar (FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA) BNMP: 5000266-35.2025.8.24.0533.16.0005-13 Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas Dias em monitoramento: 90 Data de v
30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
30/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
29/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
28/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
28/07/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
28/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
28/07/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
28/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
28/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2025 16:28

Decisão interlocutória
11/07/2025 17:44

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
30/06/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
24/06/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
23/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:09

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
20/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
20/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:27

Juntada de peças digitalizadas
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
02/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
30/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 146
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000266-35.2025.8.24.0533/SC RÉU: FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMAADVOGADO(A): ALFREDO DRIESSEN NUNES (OAB SC063370)ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB SC035567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da Defesa objetivando a flexibilização do horário de recolhimento, a fim de que o acusado possa trabalhar no estabelecimento comercial do qual é proprietário, de quarta à domingo e feriados, das 17h às 3h, sustentando que o local é de onde provém o sustento familiar (evento 138).

Contudo, o pleito não comporta análise por este Juízo, uma vez que a decisão do evento 99, que concedeu a liberdade provisória, fixou apenas o monitoramento eletrônico como medida cautelar.

Desse modo, o pedido deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execução Penal, responsável pela progressão de regime do acusado e pela fixação da medida de recolhimento noturno, conforme consta no alvará do evento 136.

Diante disso, deixo de analisar o pedido formulado pela Defesa.

Intime-se.
29/05/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
29/05/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
29/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
29/05/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 16:01

Decisão interlocutória
23/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
15/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/05/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/04/2025 17:34

Juntada de Petição
10/04/2025 18:51

Juntado(a)
10/04/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
10/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
10/04/2025 10:51

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico (FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA) BNMP: 5000266-35.2025.8.24.0533.17.0004-17 Data do cumprimento: 09/04/2025
10/04/2025 10:35

Juntado(a)
09/04/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/04/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/04/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/04/2025 18:30

Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar (FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA) BNMP: 5000266-35.2025.8.24.0533.16.0003-09 Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas Dias em monitoramento: 90 Data de v
09/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:25

Juntado(a)
09/04/2025 18:22

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 3 - Evento 119 - Juntado(a) - 09/04/2025 18:15:50
09/04/2025 18:22

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ALVARA 2 - Evento 119 - Juntado(a) - 09/04/2025 18:15:50
09/04/2025 18:22

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EMAIL 1 - Evento 119 - Juntado(a) - 09/04/2025 18:15:50
09/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
09/04/2025 18:15

Juntado(a)
09/04/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição
07/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/04/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/04/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/04/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/04/2025 20:41

Despacho
21/03/2025 18:42

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA) BNMP: 5000266-35.2025.8.24.0533.18.0002-19 Data do cumprimento: 20/03/2025
21/03/2025 18:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
21/03/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/03/2025 18:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/03/2025 17:44

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA) BNMP: 5000266-35.2025.8.24.0533.05.0001-20
20/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 16:26

Expedição de ofício
20/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:07

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - 20/03/2025 14:00. Refer. Evento 26
20/03/2025 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:46

Intimado em Secretaria - URGENTE
19/03/2025 18:19

Despacho
19/03/2025 15:39

Juntada de Petição
19/03/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Juntada de certidão - 19/03/2025 13:59:54)
19/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:06

Juntada de Petição
13/03/2025 18:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 13/03/2025
08/03/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/03/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/02/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:00

Despacho
26/02/2025 17:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014382-10.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 68, 79
26/02/2025 17:14

Expedição de ofício
16/02/2025 09:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 13/02/2025
13/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 13:35

Decisão interlocutória
04/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 13:16

Juntado(a)
04/02/2025 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 31/01/2025
03/02/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/02/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 16:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42 Data do cumprimento: 31/01/2025
29/01/2025 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 29/01/2025
29/01/2025 15:32

Juntado(a)
29/01/2025 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ADRIANA DE FATIMA DA SILVEIRA
29/01/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: DOUGLAS MOLOSSI JUNIOR
29/01/2025 15:23

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
29/01/2025 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: FABIO DA SILVA CRUZ
29/01/2025 15:12

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
29/01/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2025 15:01

Expedição de ofício
29/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 14:58

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
29/01/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: DENEBORA MADALENA BATISTA
29/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2025 14:54

Expedição de ofício
29/01/2025 14:53

Expedição de Mandado - IAICEMAN
29/01/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
29/01/2025 14:50

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
29/01/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EUCLESIO JOAO DE BORBA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
29/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
28/01/2025 17:49

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50143821020248240039/SC referente ao evento 121
27/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:01

Decisão interlocutória
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 16:21

Audiência de instrução - designada - Local CRIMINAL - 20/03/2025 14:00
21/01/2025 18:46

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/01/2025 18:35

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 21
20/01/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 12:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 17/01/2025
16/01/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/01/2025 14:41

Expedição de ofício
15/01/2025 14:39

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/01/2025 14:34

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014382-10.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 6, 14
15/01/2025 14:33

Expedição de ofício
15/01/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: EVALDO DE AQUINO
15/01/2025 14:24

Expedição de Mandado - IAICEMAN
14/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/01/2025 17:54

Recebida a denúncia
13/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
13/01/2025 16:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA - DENUNCIADO
13/01/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01IA01 para NVGCR01)
13/01/2025 13:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00