20/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
18/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:22

Juntada de Petição
25/06/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 700,00
23/06/2025 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Isabela Alcalde Torres em 23/06/2025 17:26:32
23/06/2025 15:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
13/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 14:05

Juntada de Petição
10/06/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.400,00
05/06/2025 10:28

Juntada de Petição
04/06/2025 16:33

Juntado(a)
03/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/06/2025 15:33

Expedição de ofício
03/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/06/2025 14:55

Expedição de ofício
02/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008108-05.2024.8.24.0015/SC AUTOR: SIDNEI IASCHITZKIADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787)ADVOGADO(A): GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378)ADVOGADO(A): ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte autora [fumicultor].

Designada perícia judicial para apurar a ocorrência do dano e a sua extensão, a parte ré impugnou a nomeação do perito judicial.

A impugnação merece ser rejeitada, consoante fundamentação que segue.

A forma de quantificar o prejuízo em processos de tal natureza efetivamente não é tarefa simples, uma vez que várias são as metodologias possíveis.

Além daquela adotada pelo perito judicial e por este juízo [média obtida com a comercialização da safra], observa-se a adoção de outros critérios, como: preço médio indicado pela AFUBRA1; adoção do preço médio na confecção do laudo2; preço da classe do fumo que seria obtida pelo fumicultor em função da altura da folha na planta3. Cabe referência ainda à Apelação Cível n. 2014.094843-5, desta Comarca de Canoinhas, em que o julgado ponderava a inadequação da adoção sistemática de uma das melhores classes de fumo, para efeito de indenização.

E justificava: É sabido que uma produção de fumo não é totalmente classificada pela melhor classe, para a venda.

Há gradações de classes que poderiam ter sido levadas em conta, pelas médias das produções já entregues à fumageira, pelo autor ou por outros fumicultores da região, naquele ano ou do ano anterior.

A liquidação de sentença proporcionará uma estimativa mais aproximada da realidade do que aquela constante do laudo pericial extrajudicial.

Como diz o art. 944, do Código Civil de 2002, "a indenização mede-se pela extensão do dano", não podendo haver enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886, do Código Civil de 2002).

Entrementes, para além das realidades apontadas naquele julgado, há outras a serem consideradas: há variação de qualidade da planta de um ano para o outro, especialmente pelas interferências climáticas; o valor e a própria classificação do fumo depende muito da safra.

Há anos em que mesmo o fumo, mesmo de pouca qualidade, alcança bom preço e classificação no mercado; noutros, conforme a oferta, a classificação é mais rigorosa, com baixa do preço.

Não fosse o bastante, são raras as ações de produção antecipada de provas nesta unidade jurisdicional.

Por conseguinte, a perícia possível é a indireta, e por meio desta o perito judicial não consegue apurar com exatidão a extensão do dano.

O fumo prejudicado, por óbvio, não está mais à disposição do perito judicial, quando da instrução da ação de conhecimento, para aferição. Daí porque a importância de aferir a capacidade da estufa da parte autora [se condiz ou não com aquela constante do laudo extrajudicial].

Atenta às demais argumentações do impugnante, cumpre ter em consideração que as perícias determinadas por este juízo não tiveram por objetivo a análise do consumo de energia.

E mais, das ações citadas, vinculadas a esta unidade jurisdicional, a improcedência está vinculada à inocorrência de interrupção de energia elétrica na unidade consumidora, no período informado na inicial, com base em relatórios juntados pela parte ré.

Noutras palavras, a improcedência dos pedidos não decorreu da perícia. Aliás, é possível afirmar, por força das perícias realizadas neste juízo, e sempre focando na entrega de uma prestação jurisdicional justa, o perito judicial tem quantificado o dano em valores aquém do reclamado pela parte autora, cujo resultado, por assim dizer, também favorece os interesses da parte ré. Ainda, a impugnação não se insere em nenhuma das situações elencadas nos arts. 144 e seguintes do CPC, que ensejam impedimento ou motivo de suspeição [CPC, art. 156, § 4º e 467], para que a recusa possa ser acatada. É certo, por fim, que respostas sem justificativas técnicas podem ser impugnadas especificamente pelas partes, e o perito ser instado, se for o caso, a apresentar laudo complementar.

Dito isso, mantenho na integralidade a decisão que determinou a realização de perícia e nomeou o perito judicial.

Intimem-se.

Cientifique-se o perito. 1.

Apelação Cível n. 0000053-22.2009.8.24.0066 2.

Apelação Cível n. 0300051-92.2016.8.24.0143 3.

Apelação Cível n. 0300329-25.2018.8.24.0143, j. em 18-3-2021
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:14

Decisão interlocutória
23/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 36
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/05/2025 14:36

Juntado(a)
30/04/2025 16:16

Juntado(a)
28/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 10:08

Expedição de ofício - 1 carta
26/04/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2025 09:58

Expedição de ofício
26/04/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2025 09:54

Expedição de ofício
26/04/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/04/2025 09:50

Expedição de ofício
25/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:12

Decisão interlocutória
11/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEI IASCHITZKI. Justiça gratuita: Deferida.
18/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 10:58

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
18/11/2024 10:58

Decisão interlocutória
18/11/2024 07:27

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDNEI IASCHITZKI. Justiça gratuita: Requerida.
14/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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