02/09/2025 11:59

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025
29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020098-75.2024.8.24.0020/SCAUTOR: VANI DA SILVAADVOGADO(A): JOSE FERNANDO LA PORTA DA SILVA (OAB RS019439)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações ns. 5020098-75.2024.8.24.0020 e 5022156-51.2024.8.24.0020 para: a) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores Vani da Silva e Jorge Luis Ribeiro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada, aplicando-se a taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, com incidência exclusiva, uma única vez, a contar do arbitramento (STJ, Súmula 362) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000377-57.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-05-2022); b) condenar o Estado de Santa Catarina o pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora Viviane da Silva Ribeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicando-se a taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, com incidência exclusiva, uma única vez, a contar do arbitramento (STJ, Súmula 362) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000377-57.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-05-2022); e c) afastar os pedidos de indenização por danos materiais e pensionamento mensal; tudo conforme a fundamentação.

Sucumbência recíproca, condeno a parte requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e 50% dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observando-se, no que pertine, o benefício concedido no evento 12, DOC1 e evento 16, DOC1; e condeno a parte requerida ao pagamentos dos outros 50% de honorários advocatícios, no mesmo patamar acima fixado (art. 85, § 2º, do CPC), restando isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/18.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC).

Sobrevindo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema eletrônico.
27/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:20

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 12:46

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/06/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020098-75.2024.8.24.0020/SC AUTOR: VANI DA SILVAADVOGADO(A): JOSE FERNANDO LA PORTA DA SILVA (OAB RS019439) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que, conforme já consignado na decisão lançada no evento 29, o alegado ilícito civil no qual a autora fundamenta o pedido indenizatório independe da verificação de fato delituoso apurado nos autos n. 5018835-08.2024.8.24.0020.

Dou por encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentação de suas razões finais.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
20/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:18

Determinada a intimação
17/06/2025 14:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020098-75.2024.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZOAUTOR: VANI DA SILVAADVOGADO(A): JOSE FERNANDO LA PORTA DA SILVA (OAB RS019439)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 21/05/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 74 - 21/05/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
21/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
21/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022907-38.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 204, 233, 235, 238, 262
21/05/2025 15:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018835-08.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 32, 33, 34
20/05/2025 18:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022907-38.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 336, 337
19/05/2025 13:09

Intimado em Secretaria
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 14:16

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50188350820248240020/SC, 50229073820248240020/SC
09/05/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 08/05/2025 14:00. Refer. Evento 54
09/05/2025 14:06

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/05/2025 13:58

Determinada a intimação - documento anexado ao processo 50221565120248240020/SC
09/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022156-51.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 56
28/04/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 28/04/2025 15:15:25)
14/04/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/04/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/04/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/04/2025 17:50

Determinada a intimação
01/04/2025 15:43

Juntado(a)
01/04/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 08/05/2025 14:00
01/04/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 06/05/2025 14:00. Refer. Evento 44
01/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:13

Despacho - documento anexado ao processo 50229073820248240020/SC
31/03/2025 13:27

Juntado(a)
31/03/2025 13:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara da Fazenda - 06/05/2025 14:00
20/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/02/2025 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/02/2025 15:19

Despacho
04/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/01/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/12/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/12/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:19

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 50221565120248240020/SC
06/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:04

Juntada de Petição
06/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
30/09/2024 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 27/09/2024 15:14:36)
27/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANI DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
27/09/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 15:14

Determinada a citação
17/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 18:49

Determinada a intimação
12/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIO LUIS DA SILVA RIBEIRO - EXCLUÍDA
12/08/2024 13:29

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
02/08/2024 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANI DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
02/08/2024 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO LUIS DA SILVA RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
02/08/2024 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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