TJSC - 5014448-06.2023.8.24.0045

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Palhoca

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Polo Ativo

Partes

LINCOLN FERREIRA SIEBENEICHLER

CPF *19.***.*87-94

Advogados

NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO

OAB: 040009/SC

CPF *65.***.*17-88

CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO

OAB: 035540/SC

CPF *44.***.*75-46

Polo Passivo

Partes

FABIO DOS SANTOS

CPF *16.***.*73-72

Advogados

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB: 034143/SC

CPF *23.***.*26-82

EZAIR JOSE MEURER JUNIOR

CPF *08.***.*82-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 09:46

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 03/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 25/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 20/06/2025 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 17/06/2025 01:44

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 10/06/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/06/2025 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 09/06/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 03/06/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

  • 02/06/2025 17:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 17:05:38)

  • 02/06/2025 17:04

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4418179 - FABIO DOS SANTOS

  • 02/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 131

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5014448-06.2023.8.24.0045/SC AUTOR: LINCOLN FERREIRA SIEBENEICHLERADVOGADO(A): NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009)ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO (OAB SC035540) DESPACHO/DECISÃO I - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.083.823-DF (Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/3/2025), "É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante".

    Nessa ordem de ideias, certifiquem-se os antecedentes criminais do querelado e, na sequência, intime-se o querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a oferta do benefício.

    II - Exaurido o prazo acima, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para, por igual prazo, manifestar-se sobre a oferta de acordo de não persecução penal à parte querelada.

    III - Somente após, remetam-se os autos conclusos.    

  • 31/05/2025 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 30/05/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:29

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2025 15:41

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 18/02/2026 14:00

  • 23/05/2025 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 21/05/2025 18:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 15:40

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2025 14:06

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 19/05/2025 17:15. Refer. Evento 104

  • 19/05/2025 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 19/05/2025 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 19/05/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 10:15

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/05/2025 14:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

  • 12/05/2025 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 12/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 12/05/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:01

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 12/05/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 12/05/2025 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

  • 29/04/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 29/04/2025 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 25/04/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 15:57

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2025 14:53

    Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 19/05/2025 17:15

  • 11/04/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 20:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 10/04/2025 20:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 07/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 03/03/2025 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 21/02/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 18/01/2025 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 08/01/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/12/2024 23:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 05/12/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 09/11/2024 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 30/10/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/10/2024 19:27

    Decisão interlocutória

  • 17/10/2024 14:07

    Juntada de Petição

  • 16/10/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 17:41

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 18:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 07/10/2024

  • 07/10/2024 11:39

    Juntada de Petição - FABIO DOS SANTOS (SC034143 - OSVALDO JOSE DUNCKE)

  • 18/09/2024 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

  • 17/09/2024 16:30

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 12/09/2024 16:58

    Decisão interlocutória

  • 09/09/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2024 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 29/08/2024 22:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 19/08/2024 22:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/08/2024 16:24

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2024 18:22

    Juntada de Petição

  • 03/04/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 03/04/2024 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 02/04/2024 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/04/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 06/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 16/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/02/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/03/2024

  • 15/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/02/2024

  • 15/02/2024 13:35

    Expedição de Edital - citação

  • 31/01/2024 15:16

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 22/01/2024 13:50

    Recebida a queixa

  • 19/12/2023 18:38

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 10/12/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 30/11/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/11/2023 18:35

    Despacho

  • 27/11/2023 14:27

    Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 27/11/2023 17:45. Refer. Evento 41

  • 27/11/2023 14:12

    Juntada de Petição

  • 27/11/2023 13:30

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 27/11/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 10:42

    Juntada de Petição

  • 26/11/2023 14:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 21/11/2023 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 09/11/2023 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

  • 09/11/2023 17:24

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 07/11/2023 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 07/11/2023 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 07/11/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/11/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 06/11/2023 15:06

    Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 27/11/2023 17:45. Refer. Evento 9

  • 06/11/2023 14:18

    Despacho

  • 06/11/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 11:08

    Juntada de Petição

  • 06/11/2023 11:07

    Juntada de Petição

  • 03/11/2023 19:39

    Juntada de Petição

  • 22/10/2023 22:45

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 09/10/2023 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA

  • 09/10/2023 17:03

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 08/10/2023 20:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 08/10/2023 20:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/10/2023 20:08

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 06/10/2023 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/10/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 05/10/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/10/2023 13:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 03/10/2023 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 03/10/2023 15:16

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 02/10/2023 19:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/10/2023 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/09/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 29/09/2023 13:24

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 28/09/2023 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/09/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/09/2023 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR

  • 28/09/2023 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

  • 28/09/2023 17:22

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 28/09/2023 17:21

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 28/09/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 28/09/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 27/09/2023 19:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINCOLN FERREIRA SIEBENEICHLER. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/09/2023 17:02

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2023 13:38

    Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara - JECrim - 06/11/2023 17:45

  • 25/08/2023 16:04

    Juntada de Petição

  • 24/08/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/08/2023 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/08/2023 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/08/2023 14:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/08/2023 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINCOLN FERREIRA SIEBENEICHLER. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/08/2023 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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