TJSC - 5050960-88.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 14:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0
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28/08/2024 14:33
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/08/2024 13:39
Recebidos os autos do STJ
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17/06/2024 17:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5050960882022824002320240617173409
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12/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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05/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 85
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15/05/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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15/05/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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15/05/2024 06:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2024 06:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2024 06:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/05/2024 23:09
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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14/05/2024 23:09
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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13/05/2024 08:32
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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10/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/03/2024 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/03/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/03/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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21/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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16/02/2024 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/02/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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11/02/2024 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2024 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2024 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2024 17:05
Recurso Especial não admitido
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27/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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26/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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25/01/2024 17:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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25/01/2024 16:12
Juntada de Petição
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19/12/2023 16:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 481304, Subguia 93618 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/12/2023 11:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 481304, Subguia 93618
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11/12/2023 11:20
Juntada - Guia Gerada - LITORAL OPERADOR PORTUARIO LTDA - Guia 481304 - R$ 224,84
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06/12/2023 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2023 17:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/12/2023 17:51
Determinada a intimação
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05/12/2023 07:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/10/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/10/2023 16:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/09/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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08/08/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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08/08/2023 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2023 16:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00:00</b>
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24/07/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Desembargador Odson Cardoso Filho participará apenas do julgamento do processo 0316748-34.2014.8.24.0023.
Apelação Nº 5050960-88.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: LITORAL OPERADOR PORTUARIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GISELIS DARCI KREMER (OAB SC020499) ADVOGADO(A): MARCOS JUNIOR JAROSZUK (OAB SC014834) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de julho de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/07/2023 16:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
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21/07/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/07/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 57
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17/07/2023 15:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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17/07/2023 14:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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14/07/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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28/06/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2023 12:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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28/06/2023 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2023 17:39
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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22/06/2023 16:19
Juntada de Petição
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12/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00:00</b>
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09/06/2023 15:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023
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09/06/2023 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/06/2023 15:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 49
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05/06/2023 17:16
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0304
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05/06/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2023 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/05/2023 17:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 03/05/2023 17:48:24)
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03/05/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/05/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2023 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> DRI
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02/05/2023 14:47
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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28/03/2023 14:21
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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28/03/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/03/2023 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/03/2023 11:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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16/03/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 18:44
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304
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15/03/2023 18:43
Juntada de Certidão
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15/03/2023 10:29
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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15/03/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 32 do processo originário (25/10/2022). Guia: 4494513 Situação: Baixado.
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15/03/2023 09:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
27/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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