TJSC - 5043737-21.2021.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ATACADO NILO GOEDERT LTDA

CNPJ: 38.903.479/0001-49

Advogados

ARAO DOS SANTOS

OAB: 009760/SC

CPF *93.***.*99-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 08:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 05/07/2024 08:27

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 04/07/2024 12:37

    Recebidos os autos do STJ

  • 01/12/2023 16:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/11/2023 05:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5043737212021824002320231122055354

  • 21/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 02/11/2023 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 24/10/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 24/10/2023 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 23/10/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 23/10/2023 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 23/10/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/10/2023 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2023 15:22

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 20/10/2023 15:22

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 20/10/2023 15:22

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 20/10/2023 15:22

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 19/10/2023 13:30

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 19/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

  • 18/10/2023 22:26

    Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

  • 18/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 13/10/2023 01:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 01/09/2023 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 28/08/2023 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 28/08/2023 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 28/08/2023 08:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 27/08/2023 22:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 25/08/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 16:18

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 24/08/2023 16:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/08/2023 15:43

    Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

  • 02/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00:00</b>

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5043737-21.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: ATACADO NILO GOEDERT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2023.

    Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente

  • 01/08/2023 11:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2023

  • 01/08/2023 11:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/08/2023 11:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 61

  • 17/07/2023 11:09

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 14/07/2023 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 14/07/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 13/07/2023 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 07/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 30/05/2023 18:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 30/05/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 30/05/2023 15:02

    Juntada de Petição

  • 30/05/2023 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 24/05/2023 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 23/05/2023 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 23/05/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 23/05/2023 18:59

    Juntada de Petição

  • 23/05/2023 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 23/05/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2023 16:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/05/2023 16:58

    Recurso Especial não admitido

  • 22/05/2023 16:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 22/05/2023 16:58

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 17/05/2023 15:53

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 17/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 29/03/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 20/03/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/03/2023 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 17/03/2023 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/03/2023 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/03/2023 17:05

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 09/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 24/01/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 313447, Subguia 65741 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 23/01/2023 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 17/01/2023 17:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 313447, Subguia 65741

  • 17/01/2023 17:16

    Juntada - Guia Gerada - ATACADO NILO GOEDERT LTDA - Guia 313447 - R$ 449,68

  • 26/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 25/12/2022 22:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 19/12/2022 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 17/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 16/12/2022 22:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/12/2022 22:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/12/2022 22:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 20:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 14/12/2022 20:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 10/12/2022 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 06/12/2022 09:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/11/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00:00</b>

  • 19/11/2022 16:12

    Juntada de Certidão - RETIFICAÇÃO DE PRAZO: Transferência do feriado do dia 08/12/2022 para o dia 19/12/2022, nos termos da Resolução GP n. 74, de 26/10/2022.

  • 18/11/2022 13:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

  • 18/11/2022 13:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 18/11/2022 13:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 104

  • 07/11/2022 14:26

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0302

  • 07/11/2022 13:44

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 07/11/2022 13:42

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 03/11/2022 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/10/2022 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 26/10/2022 20:09

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

  • 25/10/2022 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/10/2022 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 25/10/2022 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2022 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2022 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2022 17:05

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 24/10/2022 17:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/10/2022 09:10

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 09:00:00</b>

  • 23/09/2022 14:49

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2022

  • 23/09/2022 14:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 23/09/2022 14:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 16

  • 08/09/2022 17:41

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 06/09/2022 19:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 06/09/2022 19:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/08/2022 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/08/2022 13:55

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 29/08/2022 19:03

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 29/08/2022 19:03

    Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC

  • 18/02/2022 11:41

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 18/02/2022 10:44

    Transitado em Julgado

  • 18/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 10/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 02/12/2021 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/11/2021 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 24/11/2021 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/11/2021 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/11/2021 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2021 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2021 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2021 11:09

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 22/11/2021 17:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> DRI

  • 22/11/2021 17:48

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido

  • 01/09/2021 16:06

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 01/09/2021 09:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/08/2021 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/08/2021 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/08/2021 13:49

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 24/08/2021 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ATACADO NILO GOEDERT LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 24/08/2021 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 15 do processo originário (24/06/2021). Guia: 1841374 Situação: Baixado.

  • 24/08/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004611-50.2020.8.24.0038

Lilian Arruda de Oliveira

Os Mesmos

Advogado: Amanda Piacentini Goncalves da Silva

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5060696-67.2021.8.24.0023

Gralha Azul Comercio de Aromatizantes Lt...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Arao dos Santos

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/09/2021 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5060696-67.2021.8.24.0023

Gralha Azul Comercio de Aromatizantes Lt...

Diretor de Administracao Tributaria - Es...

Advogado: Arao dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/07/2021 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0300210-22.2016.8.24.0018

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Divisao de Previdenciario

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/06/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 5057817-48.2022.8.24.0930

Rosane Machado

Banco Bmg S.A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2022 08:59

Exibir Processo