02/09/2025 10:24

Conclusos para julgamento
07/08/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5033381-25.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE: FÁBIO RAMON FERREIRAADVOGADO(A): FÁBIO RAMON FERREIRA (OAB SC019422) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação apresentada pela parte embargada.
15/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 18
06/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 03:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16
03/06/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16
03/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 19:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 16:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0000210-93.2015.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 8
21/05/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Embargos de Terceiro Cível
21/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033381-25.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE: FÁBIO RAMON FERREIRAADVOGADO(A): FÁBIO RAMON FERREIRA (OAB SC019422) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por Fábio Ramon Ferreira em desfavor do Município de Imbituba, aduzindo, para tanto, que é legítimo proprietário e posseiro do imóvel de matrícula n. 19.792 sob o qual recaiu a penhora emanada dos autos de execução fiscal em apenso, processo este em que figura no polo passivo Emacobras Imoveis LTDA, do que requer tutela de urgência a desembaraçar o bem constrito. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Sabe-se que a concessão de tutela liminar presume a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. O Código de processo Civil, em seu artigo 674, elenca os legitimados para propor embargos de terceiro, notadamente o "terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor".

Por sua vez, a possibilidade de concessão de liminar em embargos de terceiro encontra-se regulada pelo artigo 678 do Código de Processo Civil, o qual permite "a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos", caso o magistrado julgue suficientemente provada a posse ou o domínio de terceiro sobre o bem constritado.

No caso em apreço, os documentos juntados com a exordial comprovam, ao menos preliminarmente, a propriedade registral imobiliária do embargante sobre o imóvel, ensejando a suspensão dos atos constritivos, nos termos da parte inicial do artigo 678 do Código de Processo Civil.

Isso posto, com fundamento no artigo 678 do Código de Processo Civil, DETERMINO o levantamento dos atos de constrição sobre o imóvel matriculado sob o número n. 19.792 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba Içara, penhorado na Execução Fiscal n. 0000210-93.2015.8.24.0030, até a resolução definitiva dos presentes embargos.

CITE-SE o embargado para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC), computado em dobro (artigo 183, caput, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:49

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 16:08

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
29/04/2025 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10289160, Subguia 5359714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.316,00
29/04/2025 16:18

Link para pagamento - Guia: 10289160, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5359714&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5359714</a>
29/04/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - FÁBIO RAMON FERREIRA - Guia 10289160 - R$ 1.316,00
29/04/2025 16:18

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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