TJSC - 5151992-63.2024.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

JANDERLEINE LICINIO NASCIMENTO

CPF *76.***.*35-18

Advogados

JOAO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *58.***.*04-11

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 054305/PR

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2025 A 04/09/2025APELAÇÃO Nº 5151992-63.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRAAPELANTE: JANDERLEINE LICINIO NASCIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662)APELADO: BANCO J.

    SAFRA S.A (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA, E, DETERMINAR QUE, CASO SEJA INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, DEVE O BANCO RESSARCIR O VALOR ATRIBUÍDO PELA TABELA FIPE AO VEÍCULO À ÉPOCA DA APREENSÃO DO BEM, E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.

    CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE QUE FIXO NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, A TEOR DO ART. 85, § 2º DO CPC.

    CUSTAS LEGAIS.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAVotante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR

  • 02/09/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 29/08/2025 21:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 29/08/2025 21:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 21:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 17:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI

  • 28/08/2025 17:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/08/2025 16:42

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>28/08/2025 00:00 a 04/09/2025 23:59</b>

  • 08/08/2025 14:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>28/08/2025 00:00 a 04/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 13

  • 24/07/2025 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302

  • 24/07/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDERLEINE LICINIO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 24/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5151992-63.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/07/2025.

  • 23/07/2025 10:51

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP

  • 22/07/2025 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDERLEINE LICINIO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 22/07/2025 19:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 43 do processo originário (06/06/2025). Guia: 10587707 Situação: Baixado.

  • 22/07/2025 19:53

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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