08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000797-23.2025.8.24.0113/SCAUTOR: NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: ALEXANDRE PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: EDUARDO PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: LISIANE PELLINI FALLERADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)DESPACHO/DECISÃONo mais, não há outras questões prévias pendentes de análise, as partes estão devidamente representadas e o objeto é lícito, possível e determinado, de modo que declaro o feito saneado. 2.

Fixo como pontos controvertidos: [a] a existência de acordo tácito para remissão de débitos de IPTU; [b] a ocupação irregular do imóvel pelo Município e direito à indenização; e [c] a regularidade da manutenção de inscrição única para área desmembrada. 2.1. Verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. 3. Defiro a produção de prova pericial, a ser realizada por corretor de imóveis/avaliador e, consequentemente, nomeio o perito Marcelo Maier de França , profissional devidamente credenciado no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res.

CNJ n. 233/2016 e dos arts. 156 a 158 do CPC, para assumir o encargo.
03/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:24

Decisão interlocutória
19/08/2025 22:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50267884920258240000/TJSC
14/08/2025 16:33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50267884920258240000/TJSC
06/08/2025 22:43

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
25/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
15/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
14/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:12

Despacho
14/07/2025 17:18

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
08/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68
30/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000797-23.2025.8.24.0113/SCAUTOR: NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: ALEXANDRE PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: EDUARDO PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: LISIANE PELLINI FALLERADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)DESPACHO/DECISÃO1. Tendo em vista o genérico requerimento de produção de provas na fase postulatória, bem assim a necessidade de melhor analisar a conveniência da instrução e organizar a pauta de audiências, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir e, se for o caso, apresentar rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Registro que mera manifestação acerca da espécie de prova a ser produzida (prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial, ...) não será considerada especificação e ocasionará a denegação da prova.

Logo, deverá a parte indicar de forma precisa e específica [a] o fato particular que deseja provar, justificando sua produção, e [b] por qual meio/espécie de prova (testemunhal, depoimento pessoal, pericial, inspeção judicial, documento extraordinário etc.) deseja provar aquele fato, sob pena de indeferimento. Em havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá apresentar o rol completo nesse momento, sob pena de preclusão.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO AO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL.

DECISÃO SANEADORA ANTERIOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, ASSIM COMO APRESENTAR EVENTUAL ROL DE TESTEMUNHAS.

PARTE RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR O REFERIDO ROL.

PRECLUSÃO EVIDENCIADA.

DESIGNAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA AUDIÊNCIA.

SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ A REABERTURA DO PRAZO.

DECISÃO ACERTADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040283-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023).

No mesmo prazo, em havendo requerimento para a participação/oitiva por videoconferência, deverão as partes justificar o pedido no mesmo prazo. Registro, outrossim, que eventual impossibilidade de participação/oitiva da parte/advogado/testemunha no ato, por dificuldades técnicas ou problemas de conectividade não imputáveis ao Poder Judiciário, será de responsabilidade da parte que assim o requereu. 2. Sem manifestação das partes ou com manifestação negativa/genérica, voltem conclusos para julgamento antecipado. 3. Com manifestação específica, retornem conclusos para saneamento.
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:47

Despacho
26/06/2025 18:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50267884920258240000/TJSC
26/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/06/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 46, 47, 48, 52, 53, 54 e 55
28/05/2025 13:53

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
27/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000797-23.2025.8.24.0113/SCAUTOR: NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: ALEXANDRE PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: EDUARDO PELLINIADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)AUTOR: LISIANE PELLINI FALLERADVOGADO(A): ANTONIO SERENISKI JUNIOR (OAB SC023901)DESPACHO/DECISÃO1. Ciente da decisão proferida pelo e.

TJSC (evento 41, DESPADEC1), intime-se a parte ré para cumprimento. 2. Aguarde-se, no mais, a apresentação de réplica.
26/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:28

Despacho
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49
02/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 16:57

Alterado o assunto processual
14/04/2025 18:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50267884920258240000/TJSC referente ao evento 11
14/04/2025 17:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50267884920258240000/TJSC
08/04/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10142403, Subguia 5273246 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
07/04/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
07/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 17:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 20, 19, 18 e 17 Número: 50267884920258240000/TJSC
07/04/2025 11:26

Link para pagamento - Guia: 10142403, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5273246&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5273246</a>
07/04/2025 11:26

Juntada - Guia Gerada - NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI - Guia 10142403 - R$ 685,36
02/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:15

Indeferido o pedido
02/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:54

Juntada de Petição
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
07/03/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:44

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9669569, Subguia 5103961 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.876,95
05/03/2025 18:53

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5 e 6
24/02/2025 17:48

Link para pagamento - Guia: 9669569, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5103961&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5103961</a>
13/02/2025 04:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9669569, Subguia 4999886
13/02/2025 04:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 31/01/2025 15:13:32)
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5 e 6
31/01/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - NELSITA LOURDES ZAMBENEDETTI PELLINI - Guia 9669569 - R$ 3.876,95
31/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
31/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
31/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
31/01/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
31/01/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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