28/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066947-57.2025.8.24.0930/SCRELATOR: LAUDENIR FERNANDO PETRONCINIAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 25/08/2025 - APELAÇÃO
26/08/2025 21:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 50 (25/08/2025 12:04:31). Guia: 11202825 Situação: Baixado.
25/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11202825, Subguia 5874165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
25/08/2025 12:03

Link para pagamento - Guia: 11202825, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5874165&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5874165</a>
25/08/2025 12:03

Juntada - Guia Gerada - LUIZ TALASKA - Guia 11202825 - R$ 685,36
21/08/2025 04:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11075668, Subguia 5801167
21/08/2025 04:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 07/08/2025 16:32:52)
07/08/2025 16:32

Juntada - Guia Gerada - LUIZ TALASKA - Guia 11075668 - R$ 685,36
07/08/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ TALASKA. Justiça gratuita: Indeferida.
04/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
01/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
31/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 03:09

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066947-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)RÉU: LUIZ TALASKAADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
21/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ TALASKA. Justiça gratuita: Requerida.
19/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 10:40

Juntada de Petição - LUIZ TALASKA (PR117662 - JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA)
09/06/2025 17:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 09/06/2025
30/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: MARCIO PEGORARO
29/05/2025 16:14

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
23/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066947-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024).

Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar.

Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel.

Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021).

ANTE O EXPOSTO, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora.

Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto.

Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.

Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.
21/05/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:58

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10432435, Subguia 5439253 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,76
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 10:28

Link para pagamento - Guia: 10432435, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5439253&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5439253</a>
19/05/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10432435 - R$ 44,76
19/05/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10410791, Subguia 5427656 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 255,09
19/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10377166, Subguia 5408771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.428,32
16/05/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 14:05

Link para pagamento - Guia: 10410791, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5427656&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5427656</a>
15/05/2025 14:05

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10410791 - R$ 255,09
15/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:50

Decisão interlocutória
15/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:11

Link para pagamento - Guia: 10377166, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5408771&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5408771</a>
12/05/2025 14:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10377166 - R$ 2.428,32
12/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00