TJSC - 5146114-60.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/09/2025 A 18/09/2025APELAÇÃO Nº 5146114-60.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINIAPELANTE: ALBINO ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL RICARDO MAGGIONI (OAB SC019109)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA O FIM DE: A) RECONHECER ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO REVISANDO E DETERMINAR QUE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE DÊ PELA MÉDIA DO BACEN VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; B) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELO ICGJ; C) REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL, A FIM DE QUE A PARTE RÉ ARQUE INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, BEM COMO ARBITRAR, POR EQUIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA -
16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5146114-60.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51461146020248240930/SC)RELATOR: MARIANO DO NASCIMENTOAPELANTE: ALBINO ANTUNES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL RICARDO MAGGIONI (OAB SC019109)APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 12/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 12 - 11/09/2025 - Conhecido o recurso e provido -
25/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 23:59</b>
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22/08/2025 14:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
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22/08/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 6
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13/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5146114-60.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 11/08/2025. -
12/08/2025 13:06
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0102
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12/08/2025 13:06
Juntada de Certidão
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12/08/2025 13:00
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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12/08/2025 07:44
Remessa Interna para Revisão - GCOM0102 -> DCDP
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11/08/2025 22:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBINO ANTUNES. Justiça gratuita: Deferida.
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11/08/2025 22:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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11/08/2025 22:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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