15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000980-80.2024.8.24.0031/SC AUTOR: DEBORA CRISTIANE MORAESADVOGADO(A): TARSIS NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055352) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
23/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
19/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DIGIMAIS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 11:41

Alterado o assunto processual
18/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2025 11:00

Juntada de Petição - BANCO DIGIMAIS S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
11/08/2025 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 19:47

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000980-80.2024.8.24.0031/SC AUTOR: DEBORA CRISTIANE MORAESADVOGADO(A): TARSIS NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055352) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
30/06/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 16:55

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 57
03/06/2025 22:40

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 19:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000980-80.2024.8.24.0031/SC AUTOR: DEBORA CRISTIANE MORAESADVOGADO(A): TARSIS NOGUEIRA DA SILVA (OAB SC055352) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação via e-mail.

Outrossim, cite-se a parte demandada, até então não localizada, no novo endereço indicado na petição do evento 51, atentando-se ao disposto no despacho inicial.
19/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:55

Determinada a citação
16/05/2025 19:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/02/2025 06:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 16:53

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
02/01/2025 10:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Juntada - Guia Gerada - 15/08/2024 18:56:39)
02/01/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA CRISTIANE MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:13

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 02:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:37

Decisão interlocutória
22/10/2024 02:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:49

Decisão interlocutória
18/09/2024 15:41

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
17/09/2024 02:27

Conclusos para julgamento
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 15/08/2024 18:56:45)
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA CRISTIANE MORAES. Justiça gratuita: Indeferida.
07/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:59

Decisão interlocutória
13/06/2024 13:34

Conclusos para decisão
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 22:00

Decisão interlocutória
16/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:09

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/04/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IDL02CV01 para FNSURBA05)
27/03/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:46

Determinada a intimação
22/02/2024 12:02

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEBORA CRISTIANE MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
21/02/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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