29/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052458-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VANETE PREUSS PEREIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
26/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:47

Determinada a citação
20/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052458-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VANETE PREUSS PEREIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO A parte autora solicitou novo prazo para cumprir o que lhe foi requerido.

Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra a decisão anterior, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.
07/08/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 07:10

Decisão interlocutória
06/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2025 17:08

Decisão interlocutória
11/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA10 para FNSURBA05)
11/07/2025 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5039927-91.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 13:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052458-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VANETE PREUSS PEREIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Ao consultar base de dados de processos perante o EPROC, percebe-se que a parte autora optou por ajuizar, concomitantemente, ações distintas contra a mesma instituição financeira, com o intuito de obter o mesmo resultado, isto é, revisar cláusulas supostamente abusivas, valendo-se das mesmas teses jurídicas.

Há evidente conexão, onde basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, em que apenas a causa remota é igual. Ademais, a situação repercute risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Em ambas as situações, de rigor o apensamento para julgamento simultâneo pelo juízo prevento, consoante art. 55, §1º e §3º, e art. 58, caput, ambos do CPC.

E como diz Liebman, “a causa petendi, ou causa da ação, é o seu fundamento jurídico”.

O que a constitui são os fatos jurídicos com os quais o autor fundamenta o seu pedido.

Trata-se, portanto, habitualmente, “do fato constitutivo da relação de onde o autor deduz a sua pretensão, juntamente com o fato que dê lugar ao interesse de agir”.

Humberto Theodoro Júnior assinala: No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine).

Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas. [JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1. 64th ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.256.

ISBN 9786559646579, p. 256.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559646579/.

Acesso em: 07 out. 2024 - grifei] É a chamada conexão imprópria, que se verifica na hipótese vertente, até mesmo para evitar que os contratos sejam analisados sob dois crivos, com base em parâmetros que podem ser discordantes, com risco, inclusive, para a isonomia entre os jurisdicionados.

Sendo assim, determino a reunião entre estes autos e o(s) de número(s) 5039927-91.2025.8.24.0930 para apreciação conjunta, onde a distribuição ocorreu anteriormente, consoante consulta ao sistema eletrônico.

Portanto, determino a remessa deste processo para o 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, com espeque nos arts. 58 e 294, ambos do CPC.

Anote-se relacionamento na capa do processo.

Intimem-se.
27/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:16

Decisão interlocutória
11/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANETE PREUSS PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
11/04/2025 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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