10/07/2025 16:46

Juntada de Petição
25/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/06/2025 18:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento Provisório de Decisão - Refer. ao Evento: 48 Número: 50779492420258240930
04/06/2025 01:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:14

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 19:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082673-08.2024.8.24.0930/SC RÉU: MARLETE SOLANGE FRUSINAADVOGADO(A): GILSON GABRIEL DOS SANTOS (OAB MT033844O) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 98, do CPC que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, considerando os termos do § 2.º do artigo 99, CPC e conforme Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 13.09.2006, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a sua condição de necessitados, devendo: a) informar a renda mensal que percebe; b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore; c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda; d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

Des.

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

Ainda, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016) Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos carreados aos autos não comprovam que os postulantes preenchem os requisitos necessários à concessão do almejado benefício.

Sobrevindo os documentos, abra-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para sentença.

Contudo, na hipótese de inércia da parte ré, voltem conclusos diretamente para sentença.
19/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:05

Determinada a intimação
19/05/2025 14:58

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
11/03/2025 16:30

Juntada de Petição
12/02/2025 03:19

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 10:06

Juntada de Petição
20/12/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/12/2024 05:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento Provisório de Decisão Número: 51483351620248240930
05/12/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/12/2024 00:59

Juntada de Petição
04/12/2024 00:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento Provisório de Decisão Número: 51388863420248240930
03/12/2024 14:39

Juntada de Consulta Renajud
28/11/2024 18:53

Juntada de Petição
18/11/2024 15:44

Juntada de Petição
11/11/2024 17:01

Juntada de Petição
11/11/2024 11:09

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 09:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 11/11/2024
07/11/2024 08:54

Juntada de Petição
06/11/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SEBASTIAO NELSON LEITE
05/11/2024 14:33

Expedição de Mandado - PCXCEMAN
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
03/10/2024 04:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 17 - Link para pagamento - 20/09/2024 15:58:18)
01/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8844307, Subguia 4527880 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 82,50
20/09/2024 15:59

Link para pagamento - Guia: 8844307, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4527880&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4527880</a>
20/09/2024 15:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 8844307 - R$ 82,50
16/09/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:23

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
12/09/2024 18:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 13:03

Concedida a tutela provisória
29/08/2024 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 12/08/2024 09:01:31)
20/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8540918, Subguia 4358025 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.143,41
12/08/2024 09:01

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 8540921 - R$ 41,25
12/08/2024 09:00

Link para pagamento - Guia: 8540918, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4358025&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4358025</a>
12/08/2024 09:00

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 8540918 - R$ 1.143,41
12/08/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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