TJSC - 5126585-55.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/09/2025APELAÇÃO Nº 5126585-55.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MONIKA PABSTAPELANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELANTE: ADEMAR DOMINGOS SIMIONI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELANTE: NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SHEILA BALDI (OAB SC031431)A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO EVENTO 7 E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, A FIM DE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA DE ORIGEM, RECONHECENDO-SE A ILEGALIDADE DO CDI IMPOSTO NO CONTRATO SUB JUCIDE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO PELO INPC.
OUTROSSIM, REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto SILVIO FRANCOVotante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCOVotante: Desembargador RICARDO FONTESVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER -
05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5126585-55.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51265855520248240930/SC)RELATOR: CARGO VAGOAPELANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELANTE: ADEMAR DOMINGOS SIMIONI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELANTE: NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SHEILA BALDI (OAB SC031431)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 02/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 29 - 02/09/2025 - Julgamento do Agravo Provido -
03/09/2025 08:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
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03/09/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/09/2025 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0404 -> DRI
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02/09/2025 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 15:27
Julgamento do Agravo Provido - por unanimidade
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18/08/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
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15/08/2025 14:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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15/08/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/08/2025 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 162
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05/08/2025 13:52
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0404
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05/08/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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25/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5126585-55.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51265855520248240930/SC)RELATOR: CARGO VAGOAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SHEILA BALDI (OAB SC031431)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 23/07/2025 - AGRAVO INTERNO -
24/07/2025 13:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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24/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/07/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
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07/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12
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04/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5126585-55.2024.8.24.0930/SC APELANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELANTE: ADEMAR DOMINGOS SIMIONI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELANTE: NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB/TRANSCREDI (EMBARGADO)ADVOGADO(A): SHEILA BALDI (OAB SC031431) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA AGROPECUARIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, ADEMAR DOMINGOS SIMIONI e NELSON LEOPOLDO KUNZLER JUNIOR em face de sentença que, em ação de execução extrajudicial, rejeitou liminarmente os respectivos embargos à execução.
Alegou a parte apelante, em síntese, que "é flagrantemente ilegal o uso dos índices flutuantes, incertos e imprevisíveis do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), exigidos como correção monetária de forma cumulativa com os juros expressamente contratados" (evento 31.1).
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 38.1).
Os autos vieram conclusos para apreciação.
Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de forma que deve ser conhecido.
Mérito Da legalidade da utilização do CDI O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou orientação admitindo a utilização do CDI como encargo financeiro: "Súmula 65: A cláusula que estipula o Certificado de Depósito Interbancário -CDI como encargo financeiro não é potestativa, por não sujeitar o devedor ao arbítrio do credor, visto que esse indexador é definido pelo mercado, a partir de oscilações econômico-financeiras, o que afasta a incidência da Súmula 176 do STJ".
Quanto a utilização do CDI como índice de correção monetária, colho julgado recente desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ QUE REJEITOU A PEÇA DEFENSIVA.
RECURSO DOS DEVEDORES.ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSTULANTES QUE, AO INTERPOR O RECURSO, EFETUAM PRONTAMENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.
PRECLUSÃO LÓGICA.
EXEGESE DO ART. 1.000 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA SÚMULA N. 51 DESTE PRETÓRIO.
ENFOQUE OBSTADO NO PONTO.SUSCITADA ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO (CDI) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
TESE RECHAÇADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTE AREÓPAGO.
PRECEDENTES.
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS CONTENDORAS QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR VARIÁVEL DOS JUROS PÓS-FIXADOS.
DECISÃO IMUTÁVEL.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA.
ENFOQUE OBSTADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO INDIGITADO ENCARGO.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE VIÉS.REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE, POR COROLATÓRIO LÓGICO DA INEXISTÊNCIA DE ENCARGO ILÍCITO, NAUFRAGA.
DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038754-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025).
E ainda do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, 'correção remuneratória'), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie" (AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024). 2.
Agravo interno provido para admitir a contratação do CDI no caso concreto". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024).
Conforme se infere, não há falar em ilegalidade na utilização do CDI na forma pactuada motivo pelo qual o recurso não será provido quanto a pretensão de afastamento do referido índice.
Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção4, estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais.
Neste caso estão preenchidos todos os requisitos exigidos, motivo pelo qual os honorários fixados na decisão recorrida devem ser majorados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, observados os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retornem à origem. 4.
AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017 -
03/07/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/07/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 16:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> DRI
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02/07/2025 16:14
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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24/06/2025 09:55
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
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24/06/2025 09:54
Juntada de Certidão
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24/06/2025 09:45
Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Cédula de crédito bancário
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23/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5126585-55.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025. -
20/06/2025 23:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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20/06/2025 23:48
Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
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20/06/2025 23:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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