04/08/2025 12:07

Juntada de Petição
01/08/2025 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 10:16

Juntada de Petição
29/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
25/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:50

Juntada de Petição
24/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:56

Juntado(a)
17/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5123567-26.2024.8.24.0930/SC AUTOR: LORENI EVA DURANTE ROSAADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRORÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada(o) por LORENI EVA DURANTE ROSA contra BANCO AGIBANK S.A.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autenticidade da assinatura digital foi questionada pela parte autora (ev. 21.1). Em razão disso, o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos semelhantes, o STJ já fixou tese em recursos representativos de controvérsia: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Portanto, o custeio da perícia grafotécnica deverá recair sobre a instituição financeira ré.

Desse modo, DEFIRO a produção da prova técnica A nomeação do profissional deverá ser providenciada pela DTR, observando-se o rodízio dos peritos. À instituição financeira caberá o encargo de adiantar os honorários periciais. Intimem-se as partes para apresentar eventual impugnação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. Prazo para a conclusão da perícia: 30 (trinta) dias da sua próxima intimação. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação da proposta, com base no art. 95 do CPC, deverá a parte ré no mesmo prazo depositar o valor integral dos honorários periciais, independentemente de conclusão.

Havendo impugnação da proposta, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, informar sobre a possibilidade de redução do valor proposto. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do perito. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão acerca dos honorários periciais. Fixada a remuneração, deverá o réu proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que, em 15 (quinze) dias, indique data, horário e local para realização da perícia. Advirto, desde logo, que compete à parte que indicar assistente técnico lhe comunicar da data para efetivação da prova. Deverá o Perito examinar os documentos relativos à operação objeto da lide, juntados no evento n. 12, no que tange a apuração acerca da autenticidade ou não da assinatura da parte autora.

Caso solicitado pelo Perito, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilizar a via original do documento periciado diretamente ao perito, encaminhando-o via correios ou pessoalmente ao endereço previamente informado por este nos autos, dispensado o depósito do original em cartório, ciente de que a ausência de entrega da via original do contrato ao perito na forma acima determinada acarreta a preclusão do direito à produção da respectiva prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023286-8, de Tubarão, rel.

Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014). Deve o perito judicial nomeado, tão logo esteja na posse do documento, emitir o respectivo recibo, que deverá ser por si assinado e posteriormente acostado aos autos, de forma digitalizada.

Por fim, apresentado o laudo pericial, deverá o Cartório proceder à intimação das partes litigantes para, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, §1º), manifestarem-se sobre o resultado da perícia e apresentarem os pareceres técnicos de seus assistentes técnicos eventualmente indicados. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para que os preste, também em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito para que, querendo, manifestem-se em 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, retornem conclusos. Após, expeça-se alvará em favor da expert.

Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão, assim como o Perito nomeado. Cumpra-se.
22/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:44

Decisão interlocutória
22/05/2025 14:36

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/03/2025 04:03

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/02/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
19/02/2025 15:20

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
12/02/2025 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 21:37

Juntada de Petição
20/12/2024 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 19:01

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/12/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI EVA DURANTE ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
11/11/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 12:44

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI EVA DURANTE ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
11/11/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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