TJSC - 5061364-04.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 18:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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05/04/2024 18:26
Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024
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04/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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26/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/03/2024 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/03/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/03/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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01/03/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/03/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/03/2024 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 21:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/02/2024 21:37
Recurso Extraordinário não admitido
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23/02/2024 10:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/02/2024 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:02
Determinada a intimação
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05/02/2024 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/01/2024 10:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/01/2024 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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09/11/2023 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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31/10/2023 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/10/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/10/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/10/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/10/2023 10:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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13/10/2023 02:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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29/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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19/09/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/08/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/08/2023 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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16/08/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2023 15:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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15/08/2023 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2023 14:23
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00:00</b>
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31/07/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5061364-04.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: PETSHOPMARINGA - COMERCIO DE RACAO PARA PET SHOP LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Iara Felipe Galbiatti Nardino (OAB PR067801) ADVOGADO(A): MARIANA ALVES FEITOSA (OAB PR068447) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
28/07/2023 11:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
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28/07/2023 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/07/2023 11:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43
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09/11/2022 18:51
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
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09/11/2022 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2022 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/11/2022 09:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/11/2022 08:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
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07/11/2022 08:39
Vista ao MP
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06/11/2022 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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06/11/2022 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2022
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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