24/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/06/2025 12:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
24/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICENTE MANOEL DA SILVA NETO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
23/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
03/06/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
03/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:13

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 19:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047881-26.2024.8.24.0090/SCAUTOR: VICENTE MANOEL DA SILVA NETOADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
19/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 10:45

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:05

Juntada de Petição
05/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:09

Determinada a citação
13/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICENTE MANOEL DA SILVA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
13/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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