22/09/2025 17:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50319194120248240064/TJSC
11/09/2025 17:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC
02/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/07/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 73 Parte Isenta
27/07/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031919-41.2024.8.24.0064/SCAUTOR: VANIA FERREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779)ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente Ação de Concessão de Auxílio-acidente proposta por Vânia Ferreira de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Decisão que analisa o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, o processo é isento de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991) - evento 8.

Restituam-se os honorários periciais adiantados pelo INSS na forma do Tema 1044 do STJ pelo Sistema AJG.

Expeça-se alvará em favor do perito judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:03

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 08:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
20/06/2025 13:36

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 20/06/2025 13:00. Refer. Evento 28
09/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 41
05/06/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 39
03/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 39
03/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:39

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 19:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 16:02

Juntada de Petição
26/05/2025 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031919-41.2024.8.24.0064/SC AUTOR: VANIA FERREIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): LISIE CAFRUNI MACIEL (OAB RS108779)ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação Acidentária proposta por Vania Ferreira de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fundada na redução da capacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais, visando à concessão de auxílio-acidente.

Os argumentos a respeito da carência da ação por falta de interesse de agir não merecem prosperar, porquanto "consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu diversos critérios acerca do interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo para a obtenção de benefícios previdenciários, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão' (Recurso Extraordinário n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 3 set. 2014).

Igual entendimento era aplicado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017911-2, de Blumenau, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30 jun. 2015).

Contudo, com a evolução do debate e o surgimento de divergências, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000 firmou entendimento no sentido de ser necessário observar o período de cinco anos desde a cessação administrativa.

Ao revisar a tese do IAC 24, a Corte Catarinense esclareceu não ser necessário o prévio requerimento administrativo: REVISÃO DE TESE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 24). PREVIDENCIÁRIO.

CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA: NAS AÇÕES JUDICIAIS DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, INDEPENDENTEMENTE DO LAPSO DECORRIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO PRIMEIRO GRAU:A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR EB) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO E REALIZADA OU NÃO A INSTRUÇÃO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.NO SEGUNDO GRAU:C) NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, HAVENDO RECURSO DO AUTOR, O CASO É DE PROVIMENTO PARA AFASTAR A PRELIMINAR;D) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, DENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE.

SOLUÇÃO.

JULGAMENTO DO MÉDITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR E E) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO.

APELAÇÃO DO AUTOR.

CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE.

SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DA DEMANDANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS.(TJSC, Incidente de Assunção de Competência (Grupo Público) n. 5004663-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 24-05-2023, grifei).

Dito isso, resta afastada a alegação preliminar formulada pelo INSS.

As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 357, II, do Código de Processo Civil).

Defiro a prova pericial requerida e nomeio para o encargo de perito o Dr.

Luciano de Mello, CRM/SC n. 9.516.

Fixo os honorários periciais em R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais), nos termos da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019, a serem antecipados pelo réu, no prazo de 60 (dias) dias (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), sob pena requisição.

Designo o dia 20 de junho de 2025, às 13:00 horas, para a realização da perícia judicial, na sala de audiências desta Unidade Jurisdicional.

Acrescento que a parte autora deverá apresentar, com 10 (dez dias) de antecedência em relação à data do exame pericial, os exames médicos que possui, ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial.

Defiro os quesitos indicados pelo INSS (evento 14, DOC1).

Faculto à parte autora a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil).

Ficam o perito judicial e as partes cientes de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia.

Intimem-se e cumpra-se.
20/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/05/2025 08:55

Decisão interlocutória
16/05/2025 15:23

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 20/06/2025 13:00
15/05/2025 18:23

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/01/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:55

Determinada a citação
13/01/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA FERREIRA DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
11/01/2025 02:54

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/12/2024 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/12/2024 22:38

Juntada de Petição
14/12/2024 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA FERREIRA DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
14/12/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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