08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032829-54.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL IRMA MARIA DA GRACA BRAZADVOGADO(A): ROBERTO ORACIO BRUGNAGO (OAB SC048065)EXECUTADO: QUELI CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA VICTORIO EUGENIO (OAB SC039470)INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para despacho: Tendo em vista que o imóvel em questão integra o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, intimem-se as partes para manifestação sobre a impossibilidade de sua penhora (art. 10, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias.

Acerca do tema, a recente decisão do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR AGRAVADO.

RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

CARTA DE ORDEM PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA QUE RETORNOU SEM CUMPRIMENTO.

PROCESSO ORIGINÁRIO QUE CORRE À REVELIA.

AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O JULGAMENTO QUE NÃO LHE ACARRETARÁ PREJUÍZO.

DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, POR SE TRATAR DE DÍVIDA PROPTER REM.

INSUBSISTÊNCIA.

IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.

BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

DIREITO DE PROPRIEDADE PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC.

AI n.º 5058927-88.2024.8.24.0000, Des.

Sérgio Izidoro Heil, j. 22/4/2025) - [grifei].

Intimem-se.
04/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:01

Despacho
10/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:10

Juntada de Petição
13/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
10/06/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
09/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
04/06/2025 17:34

Juntada de Petição
04/06/2025 00:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125
03/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 122
03/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 122
03/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 122
03/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:39

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
03/06/2025 19:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
26/05/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/05/2025 17:40

Juntada de Petição - QUELI CRISTINA DA SILVA (SC039470 - ROSANGELA VICTORIO EUGENIO)
21/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032829-54.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL IRMA MARIA DA GRACA BRAZADVOGADO(A): ROBERTO ORACIO BRUGNAGO (OAB SC048065)EXECUTADO: QUELI CRISTINA DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA VICTORIO EUGENIO (OAB SC039470)INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para despacho: Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, acostando o respectivo instrumento de mandato, sob pena de não conhecimento da sua insurgência manifestada no petitório acostado no evento105 e consequente prosseguimento desta execução em seus ulteriores termos.

Cumpra-se.
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:46

Determinada a intimação
16/05/2025 22:36

Juntada de Petição
28/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:12

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
18/03/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:22

Juntada de Petição
09/10/2024 17:28

Juntada de Petição
23/09/2024 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/09/2023 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/09/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2023 12:50

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/08/2023 17:48

Expedição de ofício
22/08/2023 17:42

Expedição de ofício
22/08/2023 17:37

Expedição de ofício
22/08/2023 17:36

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL IRMA MARIA DA GRACA BRAZ - Guia 6267197 - R$ 226,65
31/07/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/07/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
29/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 14:46

Decisão interlocutória
06/06/2023 18:19

Conclusos para despacho
05/06/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/05/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
03/05/2023 22:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 76
02/05/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
12/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:16

Expedição de Termo/auto de Penhora
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
30/03/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 13:40

Decisão interlocutória
08/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
07/03/2023 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/03/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
12/02/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/02/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/02/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 18:16

Decisão interlocutória
06/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
23/11/2022 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/11/2022 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
23/10/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/10/2022 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:31

Decisão interlocutória
08/09/2022 17:07

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/08/2022 11:12

Juntada de Petição - QUELI CRISTINA DA SILVA (SC036270 - CAROLINE CORDEIRO)
03/08/2022 21:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 03/08/2022
13/07/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
13/07/2022 12:31

Expedição de Mandado - JVECEMAN
06/07/2022 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3804374, Subguia 2037460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,14
06/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/07/2022 16:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3804374, Subguia 2037460
05/07/2022 16:01

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL IRMA MARIA DA GRACA BRAZ - Guia 3804374 - R$ 76,14
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/06/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:11

Expedição de Termo/auto de Penhora
23/05/2022 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2022 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 17:02

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 15:13

Decisão interlocutória
03/02/2022 12:00

Conclusos para despacho
24/01/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/11/2021 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2589359, Subguia 1440854 - Boleto pago (1/1) - R$ 63,55
04/11/2021 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/11/2021 11:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2589359, Subguia 1440854
04/11/2021 11:14

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL IRMA MARIA DA GRACA BRAZ - Guia 2589359 - R$ 63,55
10/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/09/2021 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/08/2021 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/08/2021 12:06

Expedição de ofício - 1 carta
13/08/2021 12:06

Determinada a citação
29/07/2021 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1987471, Subguia 1169261 - Boleto pago (1/1) - R$ 273,05
21/07/2021 15:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1987471, Subguia 1169261
21/07/2021 15:32

Juntada - Guia Gerada - RESIDENCIAL IRMA MARIA DA GRACA BRAZ - Guia 1987471 - R$ 273,05
21/07/2021 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESIDENCIAL IRMA MARIA DA GRACA BRAZ. Justiça gratuita: Não requerida.
21/07/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00