12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113448-06.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ANDRE GUSTAVO MATTOS FERREIRAADVOGADO(A): NAYANDRA CAMILO (OAB PR090849)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; - Afastar a cobrança do encargo de Registro de Contrato; - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
18/07/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50111957720258240000/TJSC
16/07/2025 10:16

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50111957720258240000/TJSC
02/07/2025 18:40

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 15:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50111957720258240000/TJSC
28/05/2025 13:44

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113448-06.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Rodrigo Tavares MartinsRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 02/04/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 05/03/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
26/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 15:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111957720258240000/TJSC
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
05/03/2025 13:04

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
03/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 18:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50111957720258240000/TJSC
18/02/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9781060, Subguia 5064413 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
14/02/2025 17:45

Link para pagamento - Guia: 9781060, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5064413&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5064413</a>
14/02/2025 17:45

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9781060 - R$ 685,36
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/01/2025 12:29

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Revisão do Saldo Devedor
29/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 18:42

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC043613 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO)
28/01/2025 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 17:48

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE GUSTAVO MATTOS FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
25/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:38

Concedida a tutela provisória
25/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:37

Decisão interlocutória
21/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE GUSTAVO MATTOS FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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