19/08/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147 Oficial: PAULO TARSO VANDERLINDE
18/08/2025 21:47

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
08/07/2025 18:56

Juntado(a)
08/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
07/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
07/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5017932-77.2022.8.24.0008/SCACUSADO: BENTO CARDOSOADVOGADO(A): RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792)ADVOGADO(A): DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB SC027570)ADVOGADO(A): JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, em consequência CONDENO BENTO CARDOSO, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) meses de prisão simples, no regime inicial aberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual em valor equivalente a um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 58, caput, do Decreto Lei n. 3.688/41.

Como efeito da condenação, decreto a perda, em favor da União, ressalvado o direito de lesados ou terceiros de boa-fé, os valores apreendidos bem como os instrumentos, produto da contravenção (CP, art. 91, II, "b"), observando-se, quanto aos seus instrumentos ilícitos, que não apresentam valor econômico relevante, por isso deverão ser destruídos, salvo eventuais partes lícitas que poderão ser doadas ao Município ou a entidade pública ou privada com destinação social.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto à eventual ocorrência de prescrição.
05/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
05/07/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
04/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
04/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:33

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/06/2025 18:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/06/2025 11:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4516808 - BENTO CARDOSO
18/06/2025 10:57

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:25

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/06/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 109 - 17/06/2025 13:15. Refer. Evento 109
17/06/2025 14:11

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128 Data do cumprimento: 10/06/2025
10/06/2025 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: THIAGO GRETTER
10/06/2025 12:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
09/06/2025 13:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
04/06/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
04/06/2025 15:48

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/06/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
03/06/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
31/05/2025 18:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
29/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 13:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5017932-77.2022.8.24.0008/SCACUSADO: BENTO CARDOSOADVOGADO(A): RAPHAEL VOLPATO BROERING (OAB SC014018)ADVOGADO(A): JULIO CESAR SCHAEFER (OAB SC028792)ADVOGADO(A): DANIEL HOPF PINHEIRO (OAB SC027570)ADVOGADO(A): JULIE SAMIRA DA SILVA PORTO (OAB SC025802)DESPACHO/DECISÃOAvoco os autos.

Ante a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025, às 13h15min.

Comuniquem-se às partes eventualmente intimadas.

Cumpra-se nos moldes da decisão de evento 105.
27/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
27/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/05/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: MARCIA HELENA NUNES
27/05/2025 15:34

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
27/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:09

Despacho
07/03/2025 13:43

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:42

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA - 109 - 17/06/2025 13:15. Refer. Evento 103
19/12/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
19/12/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:01

Despacho
18/12/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 07/08/2025 17:00. Refer. Evento 102
18/12/2024 18:01

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 12/06/2025 13:00
29/11/2024 15:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 07/08/2025 17:00
03/09/2024 15:37

Conclusos para despacho
01/09/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/09/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/07/2024 18:40

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 14:47

Juntado(a)
19/07/2024 14:35

Expedição de ofício
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/07/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/07/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/07/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/07/2024 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:10

Expedição de ofício
02/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/07/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:07

Despacho
17/11/2023 16:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 109 - 16/11/2023 14:00. Refer. Evento 60
17/11/2023 16:12

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
17/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:33

Despacho
16/11/2023 14:49

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:09

Juntada de Petição
12/09/2023 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/09/2023 20:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66 Data do cumprimento: 08/09/2023
06/09/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/09/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:11

Expedição de ofício
05/09/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
05/09/2023 15:58

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/09/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/09/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:13

Despacho
01/09/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA - 109 - 16/11/2023 14:00. Refer. Evento 45
01/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
12/08/2023 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49 Data do cumprimento: 12/08/2023
10/08/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/08/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/08/2023 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:28

Expedição de ofício
09/08/2023 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
09/08/2023 18:18

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/07/2023 17:49

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 13/07/2023 16:00. Refer. Evento 20
13/07/2023 17:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/07/2023 17:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
13/07/2023 16:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 28/09/2023 15:00
13/07/2023 03:59

Juntada de Petição
07/07/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/07/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
05/07/2023 22:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 05/07/2023
27/06/2023 16:48

Juntada de Petição
23/06/2023 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 23/06/2023
14/06/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/06/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/06/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 13:15

Expedição de ofício
12/06/2023 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: MARCIA HELENA NUNES
12/06/2023 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
12/06/2023 17:22

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
12/06/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO LAZZAROTTO DEMARCO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/06/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO DOS SANTOS BARBOSA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/06/2023 17:10

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
02/05/2023 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/04/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/04/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 19:31

Despacho
25/03/2023 15:03

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA - 109 - 13/07/2023 16:00. Refer. Evento 9
25/03/2023 14:58

Conclusos para despacho
11/08/2022 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2022 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/07/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/07/2022 12:50

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local SALA - 109 - 26/10/2022 15:00. Refer. Evento 3
26/07/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/07/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/07/2022 10:04

Despacho
25/07/2022 16:42

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 26/04/2023 15:00
03/06/2022 13:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017325-64.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 14
03/06/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/06/2022 13:48

Despacho
02/06/2022 13:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA - 109 - 26/10/2022 15:00
19/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:28

Distribuído por dependência - Número: 50173256420228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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