15/07/2025 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
15/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA REGINA CORDEIRO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021661-77.2023.8.24.0008/SC AUTOR: SONIA REGINA CORDEIROADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA ROSSI (OAB SC033625)ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC). Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail, sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.
18/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 101. Guia: 10660974 Situação: Baixado.
16/06/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/05/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 95
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021661-77.2023.8.24.0008/SCAUTOR: SONIA REGINA CORDEIROADVOGADO(A): JULIANA MARIA DA SILVA ROSSI (OAB SC033625)ADVOGADO(A): ALINE APARECIDA VOTRI (OAB SC033054)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SONIA REGINA CORDEIRO contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o desvio de função e condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de cozinheira e educadora social, no interregno de 20/03/2020 e 14/03/2022, com reflexos nos triênios, décimo terceiro salário, férias com terço constitucional, horas extras e progressões funcionais, sem prejuízo da gratificação também paga aos educadores sociais. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Consigne-se que "(...) 'A parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o imposto de renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária, nos termos do art. 43 do CTN.' (REsp 1301653/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 24/8/2012.) Recurso especial improvido" (STJ - REsp n. 1.352.250/PE, Rel.

Ministro Humberto Martins). (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013105-81.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021).

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
23/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/05/2025 16:59

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/04/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/04/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/04/2025 18:12

Despacho
24/04/2025 18:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 24/04/2025 16:00. Refer. Evento 70
24/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
16/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 74
16/04/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/04/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
14/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
14/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/04/2025 14:21

Despacho
11/04/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 24/04/2025 16:00. Refer. Evento 48
10/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:03

Juntada de Petição
31/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:13

Expedição de ofício
13/01/2025 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LOZEMITA MARIA PEREIRA - EXCLUÍDA
17/12/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA MORASTONI SASSE. Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA AUGUSTA C.K. BUTTENDORF. Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IOZEMITA MARIA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELAINE MACHADO RAMIREZ. Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOZEMITA MARIA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/12/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEILA CASSIA DA SILVA NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/10/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49
15/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/10/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/10/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 47 e 50
08/10/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/10/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 24/04/2025 16:00. Refer. Evento 37
08/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:52

Decisão interlocutória
08/10/2024 17:44

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
03/10/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/09/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/09/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/09/2024 20:45

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 12/12/2024 16:00
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:34

Decisão interlocutória
10/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
07/06/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/06/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2024 15:34

Juntada de Petição
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:44

Decisão interlocutória
13/11/2023 18:55

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
07/11/2023 12:23

Conclusos para julgamento
06/11/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/11/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/10/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/09/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:09

Decisão interlocutória
21/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)
02/08/2023 18:13

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
02/08/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:26

Terminativa - Declarada incompetência
24/07/2023 10:31

Conclusos para decisão
21/07/2023 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA REGINA CORDEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
21/07/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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