16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5019382-95.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: RAFAEL DE ASSIS GONZAGAADVOGADO(A): JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 16:09

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 03:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 03:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:15

Transitado em Julgado
10/06/2025 09:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50447406220258240090
09/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 17
03/06/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 17
03/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:12

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 19:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019382-95.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RAFAEL DE ASSIS GONZAGAADVOGADO(A): JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
19/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 10:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 15:10

Determinada a citação
20/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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