TJSC - 5002078-15.2025.8.24.0533
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Balneario Picarras
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 21:37
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX02CV
-
18/08/2025 21:36
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDERSON BIANCATTO
-
18/08/2025 21:36
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
15/08/2025 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
-
15/08/2025 16:19
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX02CV -> DCJE
-
15/08/2025 16:15
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 16:04
Juntada - Cálculo processual nº 411708 - versão 1
-
15/08/2025 15:59
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDERSON BIANCATTO - CONDENADO
-
15/08/2025 15:58
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
15/08/2025 15:53
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002024-49.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 17
-
12/08/2025 16:20
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(Ederson Biancatto)<br/>BNMP: 5002078-15.2025.8.24.0533.03.0001-06<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado
-
11/08/2025 16:56
Expedição de Mandado
-
11/08/2025 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDERSON BIANCATTO. Justiça gratuita: Deferida.
-
11/08/2025 16:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/08/2025 16:42
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
-
11/08/2025 16:40
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 49661/2025-SC - Réu EDERSON BIANCATTO
-
11/08/2025 16:36
Juntada de Certidão
-
11/08/2025 16:36
Transitado em Julgado para o Réu - EDERSON BIANCATTO<br>Data: 09/08/2025
-
11/08/2025 16:36
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDERSON BIANCATTO<br>Data: 30/07/2025
-
09/08/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
-
06/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
04/08/2025 17:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 01/08/2025
-
31/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
30/07/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
30/07/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
30/07/2025 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: NICOLE CIGOLINI ANTONIOLI FERNANDES
-
30/07/2025 12:42
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
30/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
29/07/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/07/2025 20:22
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
09/07/2025 11:28
Conclusos para julgamento
-
09/07/2025 01:37
Juntada de Petição
-
09/07/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
03/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
02/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
01/07/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/07/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
30/06/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
30/06/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
28/06/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
24/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
23/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002078-15.2025.8.24.0533/SC ACUSADO: EDERSON BIANCATTOADVOGADO(A): RICARDO CISLINSCHI (OAB SC060436) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos.
Diante da superveniência da Lei n. 13.964/2019, a qual deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, bem como lhe acresceu o parágrafo único, imprescindível a reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva.
No presente caso, verifico que o decreto prisional foi embasado no acautelamento da ordem pública, notadamente em razão de sua multirreincidência específica e vasto rol de maus antecedentes do acusado (evento 23), em sua quase totalidade pelo mesmo delito (CP, art. 155), os quais indicam que o réu vem fazendo dos furtos o seu meio de vida, bem como na conveniência da instrução processual e para fins de garantir a correta aplicação eventual da lei penal, cujos fundamentos mantêm-se hígidos até o momento, inexistindo alteração do panorama fático processual que implique na concessão de liberdade ao acusado, permanecendo, portanto, incólume a motivação da segregação cautelar decretada no evento 14.1 dos autos n. 5002024-49.2025.8.24.0533.
Assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do réu Ederson Biancatto.
Aguarde-se a apresentação das Alegações Finais da Defesa (evento 90.1) e, ato contínuo, voltem conclusos para julgamento.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/06/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2025 12:38
Mantida a prisão preventiva
-
20/06/2025 12:16
Conclusos para decisão
-
20/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
18/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
17/06/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
17/06/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 01:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
11/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
10/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
10/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002078-15.2025.8.24.0533/SC ACUSADO: EDERSON BIANCATTOADVOGADO(A): RICARDO CISLINSCHI (OAB SC060436) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa sobre o ofício do evento 81j, bem como para apresentação das suas alegações finais. -
09/06/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/06/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/06/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
06/06/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/06/2025 09:59
Juntada de Petição
-
02/06/2025 16:36
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/05/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
29/05/2025 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
29/05/2025 16:41
Expedição de ofício
-
29/05/2025 14:38
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 28/05/2025 16:30. Refer. Evento 28
-
28/05/2025 18:16
Decisão interlocutória
-
28/05/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 13:42
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002078-15.2025.8.24.0533/SC ACUSADO: EDERSON BIANCATTOADVOGADO(A): RICARDO CISLINSCHI (OAB SC060436) ATO ORDINATÓRIO Links para acesso à sala de audiência virtual: Link Magistrada: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=6dsCQFi1q3JHmjO2Lix%2BvDiJFhOs8Y8H5kF4BUpG29GdrdSFEvRqWHewUXRz%2BiAP7pyghNL8t7Vs1LGdZlhHuQ%3D%3D Link Promotora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=spHSMPVdnHxJ2HLg4gK2ZwnziRVnPWYrtfMsSU1WTubaB%2B9u0%2FDT3%2FlKV%2B31LHAuayp3Hzu6uphR2jeguBLo4Q%3D%3D Link Advogado(a): https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=X8ncfWWy2xhM77CkrVm5%2FANSHuh%2B9fSRb2hIpE1qJV7bxQ3VhNY3RP7clrwfUvjpi55fCN8om%2FGae9n4u4%2BmuQ%3D%3D Link réu: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=pXNjkV9I6dHAbiZ67BZk3GH3HM2OoyjdxCTgTLbthgXaI%2FWhnyQNIRBCdbhbzum%2FrL0i3Fei1bDx%2Bk0j7xp1lQ%3D%3D Link sala de audiência: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=9JcwmS5DKAZVlXcwIjrAr%2FZJy9rEoRMvTPauxfRlrIX4SxotIPeuKM2X8jUdynOmVuezgwzA5%2FZaHvP3gkhHRA%3D%3D Instruções de acesso: As partes deverão acessar o Link próprio.
Qualquer dúvida (47) 32619632 – WhatsApp Business. -
26/05/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
26/05/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
26/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/05/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 12:16
Juntada de peças digitalizadas
-
14/05/2025 20:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 14/05/2025
-
14/05/2025 19:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 14/05/2025
-
14/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
09/05/2025 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
-
09/05/2025 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
28/04/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
28/04/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
28/04/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/04/2025 16:47
Juntada de Certidão
-
28/04/2025 16:46
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069744
-
28/04/2025 16:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDERSON BIANCATTO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
28/04/2025 16:43
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
28/04/2025 16:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 28/04/2025 16:14:41)
-
28/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 16:14
Decisão interlocutória
-
28/04/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 14:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão - 28/04/2025 12:31:11)
-
28/04/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
08/04/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
08/04/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
08/04/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
08/04/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
07/04/2025 18:47
Expedição de Mandado
-
07/04/2025 18:46
Expedição de Mandado
-
07/04/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
07/04/2025 18:42
Expedição de ofício
-
07/04/2025 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
07/04/2025 18:39
Expedição de ofício
-
07/04/2025 18:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIO NICANOR DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/04/2025 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO REIS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/04/2025 18:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/04/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
07/04/2025 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
07/04/2025 17:08
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 28/05/2025 16:30
-
07/04/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 17:04
Decisão interlocutória
-
07/04/2025 12:35
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 12:34
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 21:01
Despacho
-
04/04/2025 14:50
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 13:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
-
04/04/2025 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
03/04/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
01/04/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
01/04/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/04/2025 16:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/04/2025 16:07:47)
-
01/04/2025 16:06
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 22:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 31/03/2025
-
26/03/2025 17:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: EDSON DO AMARAL
-
26/03/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
26/03/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/03/2025 17:32
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
26/03/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 16:59
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
-
26/03/2025 16:59
Recebida a denúncia
-
26/03/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 18:07
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (VRG01IA01 para PCX02CV01)
-
25/03/2025 13:54
Distribuído por dependência - Número: 50020244920258240533/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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