08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5135816-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ADEMIR QUADROSADVOGADO(A): JOEL BORIN (OAB SC043032) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
04/09/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 06:49

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 17:45

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5135816-09.2024.8.24.0930/SC RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela parte contrária.
11/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:31

Despacho
11/06/2025 11:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
11/06/2025 03:26

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
04/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
30/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5135816-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ADEMIR QUADROSADVOGADO(A): JOEL BORIN (OAB SC043032)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
29/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 12:02

Juntada de Petição
19/05/2025 11:27

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
19/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:59

Despacho
16/05/2025 13:03

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2025 11:45

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Revisão do Saldo Devedor
16/05/2025 11:45

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
17/04/2025 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 16:15

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
28/02/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR QUADROS. Justiça gratuita: Deferida.
27/02/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:58

Decisão interlocutória
26/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:52

Decisão interlocutória
05/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:16

Decisão interlocutória
29/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR QUADROS. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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