TJSC - 5007324-24.2025.8.24.0005
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007324-24.2025.8.24.0005/SC AUTOR: GUILHERME SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca do retorno dos autos da segunda instância, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. -
05/09/2025 13:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> BCU01JC
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05/09/2025 13:49
Transitado em Julgado
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05/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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19/08/2025 04:08
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11053962, Subguia 5789042
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19/08/2025 04:08
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 05/08/2025 16:42:37)
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14/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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13/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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12/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 16:22
Terminativa - Não conhecido o recurso
-
12/08/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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07/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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05/08/2025 16:42
Juntada - Guia Gerada - GUILHERME SILVA DOS SANTOS - Guia 11053962 - R$ 373,90
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05/08/2025 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 15:25
Gratuidade da justiça não concedida
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04/08/2025 19:05
Conclusos para decisão com Petição
-
04/08/2025 17:35
Juntada de Petição
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29/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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28/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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25/07/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 16:28
Determinada a intimação
-
22/07/2025 17:11
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/07/2025 15:03
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 12:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
-
22/07/2025 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
21/07/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
07/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
-
04/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
-
04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007324-24.2025.8.24.0005/SC AUTOR: GUILHERME SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I.
Considerando o recurso inominado interposto no evento 23.2, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, querendo, no prazo legal. II.
Após, encaminhem-se os autos à Turma de Recursos. -
03/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 19:00
Decisão interlocutória
-
03/07/2025 09:09
Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
-
02/07/2025 14:13
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/07/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
02/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2025 19:28
Juntada de Petição
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16/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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13/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007324-24.2025.8.24.0005/SCAUTOR: GUILHERME SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente feito conforme o art. 51, II, da Lei 9.099/95 Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Transitada em julgado, arquive-se.
P.
R.
I. -
12/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 16:17
Indeferida a petição inicial
-
11/06/2025 16:17
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
10/06/2025 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
05/06/2025 18:13
Juntada de Petição - GUILHERME SILVA DOS SANTOS (MT019125O - DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO)
-
05/06/2025 18:08
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 17:50
Juntada de Petição
-
02/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
30/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007324-24.2025.8.24.0005/SC AUTOR: GUILHERME SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) DESPACHO/DECISÃO I.
Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para acostar certidão atualizada emitida pela CDL local, porquanto a tela encartada no evento 1.6 - sem a necessária submissão a procedimento de autenticidade - não possui o condão de demonstrar atual inscrição no rol de inadimplentes.
A propósito: "A extração de dados do ambiente digital, especificamente da internet ou de aplicativos de mensageria, deve observar os requisitos de Existência, Validade e Eficácia.
A aplicação do art. 411, II, do CPC (Art. 411.
Considera-se autêntico o documento quando: [...] II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.) autoriza a invocação das regras técnicas (ABNT-ISO) como parâmetro de verificação.
A Organização Internacional de Padronização (ISO) editou a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 estabelecendo os critérios de tratamento das evidências digitais, isto é, os requisitos de validade à preservação da integridade, da autenticidade, da auditabilidade e da cadeia de custódia relativas à evidência digital.
O mero "print screen" é insuficiente à existência do documento, por violação da metodologia necessária à validade da prova.
Os dados podem ser "espoliados" (degradação por incidência de calor, umidade, campos magnéticos e/ou elétricos, quedas etc.) ou "adulterados" (violada a integridade, mesmidade e auditabilidade), por aspectos inerentes à diligência ou agentes externos, além do que, o mero print impede qualquer verificação do código fonte". (Processo: 5002026-26.2021.8.24.0091 (Acórdão das Turmas de Recursos) Relator: Alexandre Morais da Rosa.
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Orgão Julgador: Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital).
Julgado em: 01/09/2021) II.
Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 29 de maio de 2025 -
29/05/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 13:53
Determinada a intimação
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27/05/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 15:53
Juntada de Petição
-
05/05/2025 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
02/05/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 17:26
Determinada a intimação
-
28/04/2025 14:55
Conclusos para despacho
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28/04/2025 12:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/04/2025 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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