08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035170-75.2023.8.24.0008/SC AUTOR: LUCIANA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DIETRICH (OAB SC041212)RÉU: LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA (OAB SC055213)RÉU: EDEFONSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por EDEFONSO DE OLIVEIRA contra de decisão do ev. 72 discordando da distribuição do valor das custas, entendo deve ser distribuído o valor da seguinte forma: 50% para a Embargada Luciana, 25% para o Embargado Luiz e 25% para o Embargante.

Intimado, LUIZ requereu a rejeição dos aclaratórios e LUCIANA não se manifestou.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido.

O art. 494 do CPC dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo e através de Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração, a teor do que disciplina o art. 1.022 do CPC, constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois estão sujeitos aos vícios que autorizam sua oposição, isto é, a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão guerreada.

Entretanto, percebo que a real pretensão da parte embargante de alterar a decisão por discordar de sua conclusão, o que, contudo, não é a via adequada para tanto, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ARESTO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO. O manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatados no aresto impugnado.

Inexistente esses vícios, a rejeição do recurso é corolário da lex. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4009400-68.2016.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. 26-09-2017).

Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho intacta a decisão de ev. 72.

Cumpra-se.

Intime-se.
05/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
05/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
05/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 130 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/07/2025 16:56:35)
22/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, Guia 10553113, Subguia 5507793
22/07/2025 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 03/06/2025 13:00:37)
22/07/2025 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 106 - Juntada - Guia Gerada - 03/06/2025 13:00:35)
22/07/2025 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 125 - Juntada - Boleto Cancelado - 22/07/2025 16:56:34)
22/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte EDEFONSO DE OLIVEIRA, Guia 10553112, Subguia 5507792
22/07/2025 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 03/06/2025 13:00:34)
22/07/2025 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Juntada - Guia Gerada - 03/06/2025 13:00:31)
22/07/2025 16:56

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 102 - Custas Satisfeitas - 03/06/2025 13:00:31)
28/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
14/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
05/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:55

Alterado o assunto processual - De: Alienação Judicial (Direito Civil) - Para: Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
03/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/06/2025 13:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV
03/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 100 - Juntada - Boleto Cancelado - 03/06/2025 12:42:26)
03/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, Guia 10390430, Subguia 5416181
03/06/2025 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/05/2025 16:11:02)
03/06/2025 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Juntada - Guia Gerada - 13/05/2025 16:11:00)
03/06/2025 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 95 - Juntada - Boleto Cancelado - 03/06/2025 12:42:25)
03/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte EDEFONSO DE OLIVEIRA, Guia 10390429, Subguia 5416178
03/06/2025 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 13/05/2025 16:11:00)
03/06/2025 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Juntada - Guia Gerada - 13/05/2025 16:10:58)
03/06/2025 12:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Custas Satisfeitas - 13/05/2025 16:10:57)
03/06/2025 11:03

Juntada de Petição
02/06/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035170-75.2023.8.24.0008/SC AUTOR: LUCIANA FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DIETRICH (OAB SC041212) ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria deste Juízo, fica intimado o Embargado para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.
29/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
26/05/2025 18:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE
26/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/05/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:07

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/05/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/05/2025 16:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV
13/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE
06/05/2025 11:00

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
06/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEFONSO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/05/2025 10:58

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
06/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/05/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/05/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:37

Homologada a Transação
02/05/2025 15:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/01/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 22:04

Despacho
25/11/2024 18:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 11:40

Juntada de Petição - LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (SC055213 - CRISTIANE DE AZEVEDO DA SILVA)
07/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 15:51

Conclusos para julgamento
30/08/2024 16:27

Juntada de Petição
16/08/2024 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
31/07/2024 18:15

Expedição de ofício - 2 cartas
31/07/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA FERNANDES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 19:00

Decisão interlocutória
07/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
06/06/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/05/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 18:23

Despacho
11/04/2024 10:40

Juntada de Petição
20/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
13/02/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 21:18

Despacho
23/11/2023 14:19

Juntada de Petição
23/11/2023 14:17

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
23/11/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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