TJSC - 5004430-37.2023.8.24.0008

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA

CPF *17.***.*62-38

Advogados

ARTHUR HERMAN CALABRIA LUNDGREN DE ALBUQUERQUE

CPF *65.***.*65-61

FERNANDO CORREA

CPF *66.***.*02-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 10:05

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022949-18.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 17, 18

  • 16/11/2023 12:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/11/2023 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/11/2023 12:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/11/2023 12:48

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022949-18.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 165

  • 14/11/2023 12:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/09/2023 15:14

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 15:02

    Determinado o Arquivamento

  • 19/09/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:42

    Juntado(a)

  • 19/09/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:32

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA - CONDENADO

  • 19/09/2023 15:31

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 13/09/2023 13:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/09/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 12/09/2023 15:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/09/2023 15:02

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 12/09/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:57

    Transitado em Julgado para o Réu - EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA<br>Data: 07/09/2023

  • 07/09/2023 11:20

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 50044303720238240008

  • 27/07/2023 16:35

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50044303720238240008/TJSC

  • 22/06/2023 18:55

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC

  • 22/06/2023 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 16/06/2023 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 07/06/2023 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

  • 07/06/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 26/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 19/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 17/05/2023 18:19

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 15/05/2023 18:11

    Juntado(a)

  • 15/05/2023 14:23

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 11/05/2023 18:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004280-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

  • 10/05/2023 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 09/05/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 18:04

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA<br>Data: 04/05/2023

  • 09/05/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/05/2023 15:40

    Recebido o recurso de Apelação

  • 09/05/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 00:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 09/05/2023

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 05/05/2023 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 04/05/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 04/05/2023 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA

  • 04/05/2023 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/05/2023 15:49

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA - CONDENADO - PRESO

  • 04/05/2023 15:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA - CONDENADO

  • 04/05/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 04/05/2023 15:46

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 03/05/2023 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 03/05/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 03/05/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 03/05/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 03/05/2023 15:55

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 03/05/2023 15:49

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 02/05/2023 15:07

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 02/05/2023 14:00. Refer. Evento 38

  • 26/04/2023 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/04/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 20:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 19/04/2023

  • 19/04/2023 13:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004280-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 44

  • 18/04/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 92

  • 10/04/2023 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 92

  • 06/04/2023 16:34

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 06/04/2023 11:49

    Juntada de Petição

  • 05/04/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 74

  • 03/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 31/03/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 31/03/2023 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 31/03/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 31/03/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 28/03/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2023 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 28/03/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 28/03/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/03/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 27/03/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 27/03/2023 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 27/03/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 27/03/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 27/03/2023 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/03/2023 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/03/2023 15:56

    Expedição de ofício

  • 25/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 24/03/2023 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/03/2023 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 24/03/2023 19:37

    Despacho

  • 24/03/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 23/03/2023 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 23/03/2023 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 20/03/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/03/2023 13:42

    Juntada de Petição

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/03/2023 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 16/03/2023 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 15/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 14/03/2023 12:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/03/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/03/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/03/2023 17:50

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2023 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 13/03/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 12/03/2023 22:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 12/03/2023

  • 10/03/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 10/03/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/03/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 10/03/2023 16:33

    Expedição de ofício

  • 10/03/2023 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: CRISTINA MARIA WOLF DE OLIVEIRA

  • 10/03/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:43

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 10/03/2023 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/03/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 10/03/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 10/03/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 10/03/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/03/2023 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/03/2023 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/03/2023 19:34

    Recebida a denúncia

  • 09/03/2023 15:35

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 02/05/2023 14:00

  • 08/03/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 20 e 21

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/03/2023 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/03/2023 18:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/03/2023 15:49

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004280-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 42

  • 01/03/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 01/03/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/03/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/03/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/02/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2023 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/02/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/02/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/02/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/02/2023 16:52

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 24/02/2023

  • 24/02/2023 14:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/02/2023 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 24/02/2023 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/02/2023 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 23/02/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/02/2023 18:33

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004280-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

  • 23/02/2023 18:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

  • 23/02/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 18:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/02/2023 18:24

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 23/02/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/02/2023 16:52

    Determinada a intimação

  • 22/02/2023 22:42

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 22:39

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004280-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 11

  • 22/02/2023 22:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 22/02/2023 22:36

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA - DENUNCIADO

  • 22/02/2023 22:35

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004280-56.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

  • 22/02/2023 19:43

    Distribuído por dependência - Número: 50042805620238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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